Art. 260, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Página 2541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

O RELATÓRIO. Com a lei de arbitragem 9307/96 e o novo código de processo civil, que em seu artigo 3º, positiva.... 22-C da 9307/96 c/c art. 260, § 3°, do CPC, intime-se o requerido para que no …

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

de Justiça, diante do disposto no artigo 260, §3º, do CPC. Int. -ADV: RENATA ZANON (OAB 333134/SP) Processo 1024799... ROBERTO (OAB 12189/PB) Processo 1021325-87.2019.8.26.0506 - Carta Precatória …

Página 7377 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

, promover a emenda da petição inicial e acostar aos autos todos os documentos elencados no § 3º do art. 260 do CPC, sob pena... ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, INTIME-SE a …

Página 1887 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

de arbitragem 9307/96 e o novo código de processo civil, que em seu artigo 3º, positiva a arbitragem como meio de jurisdição..., prevê o procedimento e os requisitos para sua efetivação. De …

Andamento do Processo n. 0021109-48.2019.8.03.0001 - 31/05/2019 do TJAP

do art. 525 do CPC 2015, além das hipóteses previstas nos artigos 32 e 33 da Lei de Arbitragem. A condução deste procedimento..., nos termos de cooperação jurisdicional, devidamente instruída e …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 31 de Maio de 2019

nos termos do art.69 c/c 260, §3º do NCPC. Assim, autorizo o cumprimento da carta arbitral a fim de que seja dado...Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/05/2019 E mais no art. 54 …

Andamento do Processo n. 0023803-87.2019.8.03.0001 - 30/05/2019 do TJAP

de cooperação jurisdicional, devidamente instruída e presentes os requisitos nos termos do art. 69 c/c 260, § 3º do NCPC... do CPC 2015, além das hipóteses previstas nos artigos 32 e 33 da Lei de …

Andamento do Processo n. 0023822-93.2019.8.03.0001 - 30/05/2019 do TJAP

, nos termos de cooperação jurisdicional, devidamente instruída e presentes os requisitos nos termos do art. 69 c/c 260, § 3º.... 525 do CPC 2015, além das hipóteses previstas nos artigos 32 e 33 da …

Andamento do Processo n. 0023826-33.2019.8.03.0001 - 30/05/2019 do TJAP

de cooperação jurisdicional, devidamente instruída e presentes os requisitos nos termos do art. 69 c/c 260, § 3º do NCPC... do CPC 2015, além das hipóteses previstas nos artigos 32 e 33 da Lei de …

Andamento do Processo n. 0023845-39.2019.8.03.0001 - 30/05/2019 do TJAP

do art. 525 do CPC 2015, além das hipóteses previstas nos artigos 32 e 33 da Lei de Arbitragem. A condução..., nos termos de cooperação jurisdicional, devidamente instruída e presentes os …