Art. 260, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Menicheli Reis Sartorato - B M J Construtora Ltda - 1) Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03... do CPC/15 , sob as penas da lei; 2 ) No mesmo prazo de que trata o caput do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00062746620154036100 SP

MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559/2002.... Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1

Andamento do Processo n. 5002795-76.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 04/10/2019 do TRF-3

NABARRETE votouna forma do art. 942, §1.º do CPC.O Des. Fed. FÁBIO PRIETO votounos termos dos arts. 53 e 260, §1.º.... INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios …

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA.... MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto …

Andamento do Processo n. 5023578-85.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei 13.670... o disposto no artigo 26-A, da Lei 11.457/2007.A Des. Fed. MARLI FERREIRA …

Andamento do Processo n. 5007180-03.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-3

concerto (art. 489, §1º, V, CPC/2015). 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.462.346/RS, Relator... administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se …

Andamento do Processo n. 5004335-98.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

deste artigo; (Incluído pela Lei 13.670, de 2018) IN 1.810/18 Art. 2º A Instrução Normativa 1.717, de 17 de julho... dos fundamentos determinantes do precedente utilizado como paradigma ao …

Andamento do Processo n. 5025609-78.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

do artigo 11 da Leinº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou o STJ no... determinantes do precedente utilizado como paradigma ao caso concerto …

Andamento do Processo n. 5003990-69.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-3

sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do parágrafo único do artigo 11 da Leinº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único... FERREIRAvotounos termos do art. 942, §1.º CPC.O Des. Fed. FÁBIO PRIETO …

Andamento do Processo n. 5001808-77.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

"do parágrafo único do artigo 11 da Leinº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). A esse respeito, já... a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. …