Inciso IV do Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

como complemente as custas iniciais no valor de R$ 70,96. 3- Cumprido o item 2, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta, para no prazo…

Página 811 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

que se trata de LOTE VAGO, Nº 38. Ressalto competir à parte e/ou ao advogado entrar em contato com o oficial de justiça, por meio do e-mail institucional dele, após distribuição do mandado e…

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Varas de Precatórias do DF 1ª Vara de Precatórias do DF INTIMAÇÃO N. 0706030-46.2021.8.07.0020 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Adv(s).: MG59045 - CARMIR DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

Varas de Precatórias do DF 1ª Vara de Precatórias do DF DESPACHO N. 0706503-47.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv(s).: SP0290061A -…

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: , SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 PARTE REQUERIDA: Nome: COMARCA DE ANANINDEUA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 193, Centro, ANANINDEUA…

Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2021

nacional vigente. Assim, INDEFIRO a mencionada súplica, ao passo que DETERMINO a Secretaria desta Unidade Judiciária que proceda com as seguintes diligências: Intime-se a autora, na pessoa do seu…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2021

PROCESSO N.º 0000547-52.2020.2.00.0814 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL…

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

internas parciais (trabalho presencial parcial) até o presente momento, sendo que os prazos processuais nos processos físicos recomeçaram a correr nesta Comarca apenas a partir de 31.08.2020, nos…

Página 1692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2021

: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DESPACHO Devolva-se a carta precatória em questão, a qual não cumpriu o disposto no artigo 260... , IV , do CPC , inclusive. Não há, também, o despacho determinando a …

Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2021

4ª Vara Criminal de Ceilândia CERTIDÃO N. 0008132-75.2017.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…