Inciso IV do Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001454-21.2013.4.03.6117 SP - SÃO PAULO 0001454-21.2013.4.03.6117

com enfoque no art. 260 , IV , do Código de Processo Civil . (…) No tocante ao pedido de adequação da renda mensal aos novos...- 013105 ANO-2015 ART- 00932 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 201300011805 PR 20130001180-5 (Acórdão)

de Quadros Jorgensen Geronasso e Gustavo Tinoco de Almeida. DECISÃO : com relação aos pedidos alternativos, e, conhecer e conceder a segurança no tocante ao pleito principal. (TJPR - 1ª Turma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1251826 RS 2009/0225985-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.251.826 - RS (2009/0225985-5) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI ADVOGADO : FABIANE ENGRAZIA BETTIO E …