Inciso III do Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894727 PR 2020/0234494-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1894727 - PR (2020/0234494-5) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por L C R G P e R G P, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Página 8763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

realizado em total descompasso a lei e ausência de comando judicial" (e-STJ, fl. 296); (III) "O novel CPC veda expressamente a possibilidade de decisão surpresa, ainda que digam respeito a matérias…

Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

o disposto no Comunicado CG n. 1789/2017, parte 1. O requerimento de cumprimento de sentença deverá estar acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de conformidade com o…

Página 52 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

necessárias (art. 260, II, III e § 1º, CPC), nos termos dos Comunicados CG 1951/2017 e 390/2018, que preconiza que “a distribuição das cartas precatórias em processo físico ou digital, com justiça…

Andamento do Processo n. 0709969-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Objetos de Cartas Precatórias/de Ordem - 23/04/2021 do TJAL

ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP) - Processo 0709969-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem - AUTORA: Iuza de Souza - DESPACHO Presentes os…

Andamento do Processo n. 1000418-73.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1000418-73.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.M.P. - G.R.J. - -G.M.R. - - L.S.R. - Intime-se o patrono da parte requerente, para proceder ao…

Andamento do Processo n. 1000432-23.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1000432-23.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M. - W.L.S. - 4. Intime-se o patrono da parte autora para proceder ao peticionamento eletrônico para distribuição desta…

Andamento do Processo n. 0000595-54.2020.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 31/03/2021 do TJSP

Processo 0000595-54.2020.8.26.0242 (processo principal 1000206-23.2018.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - H.V.S. - E.B.C.A. -…

Andamento do Processo n. 0001073-62.2020.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2021 do TJSP

Processo 0001073-62.2020.8.26.0242 (processo principal 1000757-03.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Dissolução - I.M.S. - C.S. - Intime-se o patrono da parte exequente, para proceder ao…

Andamento do Processo n. 0001236-76.2019.8.26.0242 - Cumprimento Provisório de Decisão - 31/03/2021 do TJSP

Processo 0001236-76.2019.8.26.0242 (processo principal 1001800-72.2018.8.26.0242) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - P.R.R.S. - E.R.C. - Intime-se o patrono da parte requerente, para…