Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

da interdição - Necessidade, outrossim, de prestação de contas pelo Curador do interdito ao Juízo da interdição - Decisão mantida - Agravo não Provido. Posto isso, declino da competência para…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2012 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005891-33.2018.8.26.0073 SP 1005891-33.2018.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005891-33.2018.8.26.0073, da Comarca de…

Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2021

de cumprimento de sentença e, (x) Planilha discriminada e atualizada do débito. Assim, INTIME-SE a requerente REQUERENTE: N. G. D. REPRESENTANTE LEGAL: VANEUSA GOULART para juntar os documentos…

Página 844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

2ª Vara de Precatórias do DF DECISÃO N. 0709963-42.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: VALDEIR MOURA. Adv(s).: GO55833 - LAURA SAAD SABINO DE CAMPOS FARIA. R: LAURO TRAMONTINI. Adv(s).: Nao…

Página 645 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2021

2ª Vara de Precatórias do DF DECISÃO N. 0710691-83.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: ANTONIO ALVES BORGES. A: ARLETE LIMA BORGES. Adv(s).: DF12559 - EVAMAR FRANCISCO LACERDA. R: Alexandra…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2012 Valor da causa: Partes:…

Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2021

INTIMAÇÃO N. 0709189-12.2021.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: LORRANY NICKERSON TAQUARY RODRIGUES. Adv(s).: GO49175 - LORRANY NICKERSON TAQUARY RODRIGUES. R: INSTITUTO AMERICANO DE…

Página 433 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Junho de 2021

inicial, conduzem à concessão da medida vindicada, não apenas pela legitimidade da parte autora, como pela plausibilidade do direito invocado, em razão dos robustos indícios sugestivos de ser a parte…

Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

como complemente as custas iniciais no valor de R$ 70,96. 3- Cumprido o item 2, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta, para no prazo…