Art. 260 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Andamento do Processo n. 0700646-08.2018.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJAC

DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C.C. ART. 3º, § 2º, DA LEI N.º... como questão preliminar de contestação nos termos do artigo 30 da Lei n.…

Andamento do Processo n. 0717615-20.2019.8.07.0003 - Execução de Alimentos - 21/11/2019 do TJDF

- Página 1. 2. Registre-se, se o caso, na forma do art. 3º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria. 3.... Nos termos do art. 98, caput, § 1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro a …

Andamento do Processo n. 0719038-15.2019.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/11/2019 do TJDF

, na forma do art. 3º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria. 3. Nos termos do art. 98, caput, § 1º, incisos I a IX... do art. 85, § 1º, c/c art. 523, § 1º, in fine, do CPC, condeno o (a) …

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

.I - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP) Processo 1014602-08.2019.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial ...(a) intimado(a) para, em 15 (quinze) dias providenciar: (x ) cópia(s) da …

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 5- Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias... do(a) autor(a) (art. 260, II, CPC); Pena de devolução da …

Página 3894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

) e CG 1951/2017 , e nos termos do art. 260 do CPC, deverá: 1. salvar em PDF o(a) r. Despacho/Decisão-Carta Precatória...: ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP) Processo …

Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do Comunicado CG 1951/2017 e do art. 260 do CPC e comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROSELI DIAS... na posse 6/10/2017 os valores da indenização já se encontravam …

Página 3915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

/2018, pag. 12) e CG 1951/2017 , e nos termos do art. 260 do CPC, deverá: 1. salvar em PDF o(a) r. Despacho/Decisão-Carta... a DD. Procuradora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para regularização do …

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

(art. 260, II, III e § 1º, CPC), nos termos dos Comunicados CG 1951/2017 e 390/2018, que preconiza que “a distribuição.../138, devidamente instruída com as peças necessárias (art. 260, II, III e § …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

necessárias, em conformidade com artigo 260, inciso II, do CPC, para possibilitar o correto cumprimento do Juízo Deprecado... satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei