Art. 260 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Andamento do Processo n. 1002189-37.2019.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - 23/10/2019 do TJSP

-eletro Equipamentos de Perfuração Ltda. - Nos termos do artigo 260, do CPC, providencie a parte interessada: ( ) cópia... art. 4º ,§3º da Lei 11.608 de 29/12/2003 (10 UFESP’s ). - ADV: EDEMAR …

Andamento do Processo n. 1002839-84.2019.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - 23/10/2019 do TJSP

- Foro de Jundiaí) - B.M.G. - - M.M. - Nos termos do artigo 260, do CPC, providencie a parte interessada: ( ) cópia.... ( ) diligência do Oficial de Justiça (X ) cópias da carta precatória ( ) Taxa …

Andamento do Processo n. 1005195-73.2019.8.26.0198 - Carta Precatória Cível - 23/10/2019 do TJSP

cumpridas as exigências do capítulo II, item 74, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 260 do NCPC...-73.2019.8.26.0198 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / …

Andamento do Processo n. 0007848-69.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

do Comunicado CG 1951/2017 e do art. 260 do CPC e comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. - ADV... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA …

Andamento do Processo n. 8058974-12.2019.8.05.0001 - 23/10/2019 do DJBA

Andamento do Processo n. 8058974-12.2019.8.05.0001 - 23/10/2019 do DJBA PROCESSO : 8058974-12.2019.8.05.0001 Classe... dos requisitos da Carta Precatória ou tenha ultrapassado a data de eventual …

Andamento do Processo n. 0964631-40.2015.8.05.0113 - Procedimento Sumário - Seguro - 23/10/2019 do TJBA

. Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando que envie o instrumento do mandato (art. 260, inciso II do CPC), aguardando... (art. 260, inciso II do CPC), bem como as respectivas custas, …

Andamento do Processo n. 0005991-59.2019.8.02.0001 - Carta Precatória Cível / Usucapião Ordinária - 23/10/2019 do TJAL

precatória encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 260 do CPC, passo a cumpri-la na forma deprecada... - Usucapião Ordinária - REQUERENTE: Benedito Pedro dos Santos - ATO ORDINATÓRIO …

Andamento do Processo n. 1000392-19.2019.8.11.0019 - 23/10/2019 do TJMT

. Recebo a presente missiva precatória, uma vez que, de acordo com os requisitos legais do artigo 260 do CPC. Cumpra...

Andamento do Processo n. 1000714-88.2019.8.11.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/10/2019 do TJMT

, pertencentes ao executado NELSON JOSÉ VIGOLO. 2. Atendidos os requisitos formais do art. 260 do Código de Processo Civil..., por seus advogados, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se …

Andamento do Processo n. 1000389-64.2019.8.11.0019 - 23/10/2019 do TJMT

. Recebo a presente missiva precatória, uma vez que, de acordo com os requisitos legais do artigo 260 do CPC. Cumpra...: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES OAB - MT9708-S (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: …