Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Andamento do Processo n. 8001298-98.2020.8.05.0154 - 10/07/2020 do TJBA

quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Estando presentes os requisitos...-ba Deprecado: Juiz De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Luis Eduardo …

Andamento do Processo n. 8001294-61.2020.8.05.0154 - 10/07/2020 do TJBA

quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser...

Andamento do Processo n. 8001293-76.2020.8.05.0154 - 10/07/2020 do TJBA

quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Estando presentes os requisitos, a deprecata deve...

Andamento do Processo n. 8001292-91.2020.8.05.0154 - 10/07/2020 do TJBA

Vistos etc. Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015...

Andamento do Processo n. 8001287-69.2020.8.05.0154 - 10/07/2020 do TJBA

-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Estando presentes...

Andamento do Processo n. 8043706-78.2020.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - 10/07/2020 do TJBA

: CLELIO ALVES DE LIMA Advogado(s): DESPACHO Presentes os requisitos legais pertinentes (CPC – art. 260) e pagas as devidas..., Campo da Pólvora, 2º Andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - Cep …

Andamento do Processo n. 0720565-71.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

art. 260 e seguintes do CPC. Cumprida a determinação supra, o feito será encaminhado à expedição e remessa da Carta... do art. 24 da Portaria Conjunta 83 de 2018, baixada por este Tribunal, a …

Andamento do Processo n. 0710324-72.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

instruir a Carta Precatória, observando o disposto no art. 260 e seguintes do CPC e, principalmente, individualizando..., nos termos do art. 24 da já mencionada Portaria Conjunta 83/2018 e nos …

Página 47 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-a com as cópias digitalizadas, nos termos do Provimento 14/86 e do artigo 260, inciso II do Código de Processo Civil... - Rodrigo Francisco Matias - - Perfompak Comércio de Artigos para Gastronomia …

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

) precatória (s), nos termos do inciso III do artigo 237 e artigo 260 do Código de Processo Civil (2015). Após a expedição desse... - Manifeste o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 1…