Inciso III do Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 259. Serão publicados editais:
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
Luiza Advogada, Advogado
há 8 meses

Inventário :Artigos 610 à 658 do Código de Processo Civil

, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. A lei no artigo 617, inciso IV NCPC introduziu o herdeiro menor..., do artigo 259 do NCPC. Com as citações concluídas , abre-se prazo em …
Luiza Advogada, Advogado
há 10 meses

Inventário Tradicional ou Solene

e fielmente desempenhar a função." A lei no artigo 617, inciso IV NCPC introduziu o herdeiro menor entre os legitimados..., do artigo 259 do NCPC. Com as citações concluídas , abre-se prazo em …

Ação de demarcação e divisão de terras particulares

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