Inciso III do Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 259. Serão publicados editais:
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4513 EX 2020/0268568-6

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4513 - EX (2020/0268568-6) DESPACHO Não obstante o parecer de fls. 90-91 e considerando que, nos termos do art. 47, § 5º, do ECA, "a sentença conferirá o nome …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015672-82.2021.8.26.0000 SP 2015672-82.2021.8.26.0000

deles. Excessivo rigor processual. Hipótese na qual a lei impõe a citação editalícia. Inteligência do art. 259, III, do CPC...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4556 EX 2020/0282816-1

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4556 - EX (2020/0282816-1) DESPACHO C item-se por edital (art. 259, III do CPC) os eventuais terceiros interessados, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0016203-62.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0016203-62.2012.8.24.0005

DE CURADORA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256, II E 259, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO... SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0134929-54.2016.3.00.0000 DF 0134929-54.2016.3.00.0000

. Ademais, nos termos do art. 259, III, do CPC/2015, editais serão publicados em qualquer ação em que a lei determina... do Regimento Interno do STJ, do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708426-43.2018.8.07.0006 DF 0708426-43.2018.8.07.0006

APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DE POSSE DE ÁREA. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA. DISPOSITIVO ESPECÍFICO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0313406-53.2016.8.24.0020 TJSC 0313406-53.2016.8.24.0020

INCERTO NO EXTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 , II E 259 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA... LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014471-83.2020.4.04.0000 5014471-83.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: O objeto desta ação reivindicatória é o imóvel denominado 'lote A 1/1', registrado no 2º RI de Paranaguá, sob a M-54.942, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0038991-40.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0713191-75.2018.8.07.0000 DF 2019/0273062-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.772 - DF (2019/0273062-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO …