Art. 259 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Andamento do Processo n. 1008455-49.2018.8.26.0084 - Usucapião - 23/10/2019 do TJSP

). Nos termos previstos no Código de Processo Civil, arts. 246, § 3º; 259, I; e 1.071 (que acrescentou o art. 216-A à Lei 6.015.... 68/71), bem como as cartas de intimação às Fazendas Públicas. E, …

Andamento do Processo n. 1001224-54.2019.8.26.0142 - Usucapião - 23/10/2019 do TJSP

em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, pessoalmente (art. 246, § 3º, CPC), e, por edital, com o prazo... de 20 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (arts. 259, I, …

Andamento do Processo n. 1001232-31.2019.8.26.0142 - Usucapião - 23/10/2019 do TJSP

estiver transcrito o imóvel e os confinantes, pessoalmente (art. 246, § 3º, CPC), e, por edital, com o prazo de 20 dias..., os interessados incertos ou desconhecidos (arts. 259, I, CPC). 2. …

Andamento do Processo n. 0003982-35.2019.8.16.0131 - Projudi - 23/10/2019 do TJPR

a determinação contida no artigo 626, §1º e 259, III do CPC podendo manifestarem-se sobre as primeiras declarações no... prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 627 do CPC. Dado e passado aos …

Andamento do Processo n. 0034654-72.2012.8.16.0001 - Ação de Usucapião - 23/10/2019 do TJPR

DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ( art. 259, inc. I do NCPC ), COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS..., que tramitam por este Juízo e Secretaria da Décima Vara Cível os …

Andamento do Processo n. 0067044-32.2011.8.16.0001 - Ação de Usucapião - 23/10/2019 do TJPR

(art. 259, I, CPC/2015). [...]" DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos dezoito dias... DOS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS ( art. 259, …

Andamento do Processo n. 0700307-46.2016.8.02.0057 - Procedimento Sumário / Inventário e Partilha - 23/10/2019 do TJAL

o julgamento em diligência. Publique-se edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, III do CPC... (A) DE DIREITO JOYCE ARAÚJO FLORENTINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAMON …

Andamento do Processo n. 5253641.79.2019.8.09.0149 - Usucapião ( Cpc, Art.941 e L.6.969/81-5º ) - 23/10/2019 do TJGO

, nos termos da lei. DESPACHO (...) Expeça-se o edital de terceiros interessados com prazo de 30 dias (art. 259, I, CPC... - Lei Especial 5.478/68 REQUERENTE: CARLUCIO ROSA DE CARVALHO, …

Andamento do Processo n. 201990202621 - Procedimento Comum - 23/10/2019 do TJSE

E DESCONHECIDOS, QUERENDO, APRESENTEM CONTESTAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 259, INCISO I, DO NCPC; INTIMEM-SE PARA..., OS CONFINANTES, PARA, SE DESEJAREM, RESPONDER AOS TERMOS DA INICIAL, NO …

Andamento do Processo n. 201871200898 - Adoção - 23/10/2019 do TJSE

ART. 259, INCISO III DO CPC/2015. ADEMAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, OFICIE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL.... 33), PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM A PEÇA DE DEFESA CABÍVEL NO PRAZO LEGAL …