Art. 258, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 0602057-87.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 23/10/2019 do TJAM

determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após escoar o prazo retro sem apresentação de defesado... do revel (artigos 257, IV, c/c 72, II e parágrafo único, CPC/2015). P.R.I.C. …

Andamento do Processo n. 0616564-58.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 23/10/2019 do TJAM

o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após escoar o prazo retro sem apresentação de defesado requerido, conforme... (artigos 257, IV, c/c 72, II e parágrafo único, CPC/2015). P.R.I.C. …

Página 70 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após...), para que atue como curadora especial dos interesses do revel (artigos

Página 74 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após escoar o prazo retro..., incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do NCPC/2015, bem como …

Página 86 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades..., apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 …

Página 88 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2019

, a parte interessada responsável pela diligência, conforme dispõe , §2º, art. 1º, Portaria 2072/2016-PTJ: “A impressão... em jornal de ampla circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo …

Andamento do Processo n. 0626002-11.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 22/10/2019 do TJAM

, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo... sítio deste Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 20 dias, por no mínimo …

Andamento do Processo n. 064511980.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo manifestação da parte requerida, nomeio, desde já..., defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, …

Andamento do Processo n. 0651123-36.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Quitação - 22/10/2019 do TJAM

desta decisão não surtir seus efeitos jurídicos e de cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/15... que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, inc. I, do …

Andamento do Processo n. 0653892-17.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem - 22/10/2019 do TJAM

, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo... do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/15, “o Estado …