Art. 258 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 0003634-58.2015.8.17.1350 - Impugnação ao Valor da Causa - 23/10/2019 do TJPE

Galvao Campelo Processo 0003634-58.2015.8.17.1350 Vistos, etc. (...). Assim, com fundamento no art. 258 e seguintes...Andamento do Processo n. 0003634-58.2015.8.17.1350 - Impugnação ao Valor da …

Andamento do Processo n. 1032668-34.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

a multa prevista no art. 258 do CPC. Intime-se. - ADV: DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP) Campinas Cível 4ª Vara Cível...-34.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Ferreira …

Andamento do Processo n. 0602056-05.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 23/10/2019 do TJAM

) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, CPC/2015. Promova-se a publicação..., do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, no prazo de 03 (três) …

Andamento do Processo n. 0602057-87.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 23/10/2019 do TJAM

determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após escoar o prazo retro sem apresentação de defesado..., querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso …

Andamento do Processo n. 0629553-62.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJAM

em multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, CPC/2015... do art. 256, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, no prazo de 03 …

Andamento do Processo n. 063664681.2014.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda - 23/10/2019 do TJAM

em multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, CPC/2015. Promova... do art. 256, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, no …

Andamento do Processo n. 0616564-58.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 23/10/2019 do TJAM

o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Após escoar o prazo retro sem apresentação de defesado requerido, conforme... (artigos 257, IV, c/c 72, II e parágrafo único, CPC/2015). P.R.I.C. …

Andamento do Processo n. 0649051-13.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Compromisso - 23/10/2019 do TJAM

) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, CPC/2015. Promova-se a publicação..., do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, no prazo de 03 (três) …

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM 35). 5. À falta... de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no …

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral.... Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG 1…