Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aquisição - Usucapião - contra Municipio de São José dos Campos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP PROCESSO N°: (AÇÃO DE USUCAPIÃO) COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação P Reliminarmente da Competencia - Procedimento Comum Cível - contra Banco Yamaha Motor do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO GUARULHOS-SP , Brasileiro, Solteiro, Carregador, RG: , CPF: , -380, e-mail: , vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos n° , já qualificada nos autos do Inventário dos bens de DOMINGOS SIMÃO , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexistência de Débito Culminada com Indenização por Danos Morais e Materias com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA CAPITAL - SP. , brasileira, solteira, assistente jurídica, portadora do RG n° , e do CPF/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventario (Arrolamento Sumário) - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POMPEIA ESTADO DE SÃO PAULO. ABERTURA DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) , brasileira, desempregada, portadora do RG n° , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP 1 Distribuição por dependência dos Autos n.° 1023841- 18.2017.8.26.0032 , brasileira, divorciada, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO PROCESSO N.° , já devidamente qualificada na inicial, por seu…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MUNICÍPIO DE ARARAS , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição - STJ - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . Processo de Origem n° Procedimento Ordinário. Vara de Origem: 12a Vara da Pública Estadual. Autores: e Outros…

Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Embargos à Execução - de Somar Comércio de Combustíveis e Lubrificantes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP SOMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA , sociedade empresária limitada, devidamente…