Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936450 SP 2021/0133647-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1936450 - SP (2021/0133647-3) DECISAO LUCIENE RAGGAZZO BOARIN (LUCIENE), ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência contra UNIMED LESTE …

Andamento do Processo n. 0726710-26.2016.8.02.0001 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 13/05/2021 do TJAL

ADV: KARINA BASTO DAMASCENO (OAB 7099/AL), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL), ADV: ROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO (OAB 523/RJ) - Processo 0726710-26.2016.8.02.0001 - Averiguação de…

Andamento do Processo n. 7014862-61.2020.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Andamento do Processo n. 7005856-30.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Andamento do Processo n. 7013003-44.2019.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Andamento do Processo n. 0706819-84.2021.8.07.0007 - Monitória - 13/05/2021 do TJDF

N. 0706819-84.2021.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF28161 - MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA. R: ANDREIA DE SOUZA MARTINS DE…

Andamento do Processo n. 0651340-11.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 13/05/2021 do TJAM

ADV: THAISE LORENA SANTOS DA SILVA (OAB 12044/AM) - Processo 0651340-11.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: Maria de Fatima Pereira dos Santos -…

Andamento do Processo n. 0628556-11.2019.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 13/05/2021 do TJAM

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM), ADV: ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 1069A/AM) - Processo 0628556-11.2019.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas…

Andamento do Processo n. 25.2015.8.09.0137 - Apelação Cível Conhecida e Desprovida - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 12:05:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5435093-29.2018.8.09.0158…

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Despejo por Denúncia Vazia - Pedro Rodrigues Franco - Vistos. Providencie a parte exequente o regular andamento do feito, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de cento e…