Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010626-95.2019.5.15.0058 0010626-95.2019.5.15.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010626-95.2019.5.15.0058 - PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª…

Andamento do Processo n. 0700769-37.2020.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJDF

N. 0700769-37.2020.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.. Adv(s).: PA017657 - ARTHUR SISO PINHEIRO, PA31470 - KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING.

Andamento do Processo n. 0712957-62.2020.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJDF

N. 0712957-62.2020.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CARLOS HENRIQUE COSTA SABOIA. Adv(s).: DF0039366A - ROBSON DAGOBERTO DE SOUZA SIQUEIRA. R: ALAN CARDOSO LOIOLA. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0633848-45.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Adjudicação Compulsória - 12/05/2021 do TJAM

ADV: RODRIGO JOSÉ RODRIGUES ALVES BRASILEIRO (OAB 902A/AM) - Processo 0633848-45.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - REQUERENTE: Wilson de Jesus Correa Lima e outro…

Andamento do Processo n. 0634191-41.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Duplicata - 12/05/2021 do TJAM

ADV: ABRAÃO DE OLIVEIRA (OAB 440636/SP) - Processo 0634191-41.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - REQUERENTE: Focoplus Comércio de Produtos Eletro-eletronicos Eireli - Em exame,…

Andamento do Processo n. 0625842-10.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 12/05/2021 do TJAM

ADV: JOSÉ ESTEVÃO XAVIER (OAB 8824/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0625842-10.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0615855-47.2021.8.04.0001) - Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0656101-85.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cheque - 12/05/2021 do TJAM

ADV: JOÃO MARCOS POZZETTI (OAB 6160/AM) - Processo 0656101-85.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Cheque - REQUERENTE: L. S. Serviços de Organização de Eventos Eireli - ME - Nos termos do…

Andamento do Processo n. 0657120-29.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 12/05/2021 do TJAM

ADV: GILBERTO GALVÃO DO NASCIMENTO NETO (OAB 14775/AM) - Processo 0657120-29.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Diego Mauricio Proenca Brasil -…

Andamento do Processo n. 0622606-31.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Pagamento com Sub-rogação - 12/05/2021 do TJAM

ADV: RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), ADV: WALTER BASÍLIO BACCO JÚNIOR (OAB 163524/SP), ADV: RODRIGO PAIVA BULLE OLIVEIRA (OAB 407422/SP), ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 671A/AM) -…

Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Nada Mais - ADV: LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP) Processo…