Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 0007536-21.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão... particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma …

Página 172 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, inc. I, do CPC/15). Nesse caso, proceda... de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 (vinte) dias a que …

Página 178 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

(cinco) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC..., sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do artigos 921, III, …

Página 179 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts.350 e 351... desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, …

Página 180 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

o juízo quanto aos fatos narrados. Na fase de saneamento o juízo analisará o pedido. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15... que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, inc. I, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0020057-10.2015.8.13.0476 Passa-Quatro

DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇAO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.040, II do CPC/15, o Órgão que proferiu..., sem sequer promover a tentativa de sua citação pessoal, de tal sorte que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5127486-41.2018.8.13.0024 MG

interna e a alíquota interestadual. Conforme estabelece o art. 23 da Lei Complementar 123 /2006, microempresas..., e artigo 13 da Lei Federal 9.430 /96 a atualização monetária deverá ocorrer …

Andamento do Processo n. 0719340-97.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reajuste - 29/10/2020 do TJAM

, do CDC. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15, “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... máximo de 15 dias, por no mínimo duas vezes, na forma do art. 257, …

Andamento do Processo n. 0723593-31.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Energia Elétrica - 29/10/2020 do TJAM

. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15, “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Destarte... o art. 257, III, do CPC. Determino, ainda, que o Edital seja …

Andamento do Processo n. 0727041-12.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Energia Elétrica - 29/10/2020 do TJAM

a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC... prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 (vinte) dias …