Inciso II do Artigo 257 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 257. São requisitos da citação por edital:
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

Andamento do Processo n. 0801471-35.2021.8.12.0046 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 28/09/2021 do TJMS

Processo 0801471-35.2021.8.12.0046 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Autor: V., registrado civilmente como J.M.M.S.B. - Réu: M.S.B. ADV: MIRIAN GARCIA VIDAL (OAB 21078/MS) Assim,…

Página 6 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

a requerida para que desocupasse o imóvel em 30 (trinta) dias. Inobstante a notificação, fato é que a requerida não desocupou o bem, apesar de solicitado. Ante a recusa em devolver o imóvel, não…

Página 7 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

Edital de citação de Luiz Carlos Pereira Benitt, prazo: 30 dias. Mariel Cavalin dos Santos, Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), na forma da lei, etc. Faz saber aos que…

Página 21 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

ciência da presente ação e, querendo, habilitem-se nos presentes autos, sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar…

Página 23 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

7) PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro público oficial pelo arrematante será no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, além do ressarcimento das…

Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

5892, Aeroporto - CEP 79320-110, Fone: (67) 3907-5740, Corumbá-MS - E-mail: cor-1vcrim@tjms.jus.br, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0005836-61.2016.8.12.0008, que lhe move…

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

foi deferida a expedição deste edital para intimar HORTALIZA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, CNPJ 07.303.444/0001-45, com endereço à Rua Constâncio Luiz da Silva, 815-A, Jardim…

Página 28 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), transcrito no Livro 3-R, f. 150 e 3-K, f. 170 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Três Lagoas/MS”. Assim, ficam os mesmos cientes de…

Página 35 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

Brasileiro, Solteiro, Comerciante, CPF 026.305.781-00, que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 dias, pagar o débito no valor de: R$ R$ 208.721,29, atualizados até…

Página 37 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2021

acerca da sentença prolatada de fls.: 111/115, onde, Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o réu Alexandre Helio Silva de…