Artigo 257 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DO GUARUJA - SP Processo n° 100073-69.2018.8.26.0536 , já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V.

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , autora qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl contra Mastertool Indústria e Comércio de Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL , concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ/MF sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO DE AUTOS N°.: , devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° e , devidamente qualificados nos autos da ação ordinária em…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado in fine…

Petição - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP PROCESSO NO. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra E OUTROS , vem…

Petição - TJSP - Ação Direitos e Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7' VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° (583.00.2006.183263) , já qualificada nos autos, por seus advogados abaixo assinados,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO: Execução Fiscal O , por seu(a) Procurador(a) que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP. Processo n° . , qualificada nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , processo epigrafado, que promove…