Art. 257 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Edital - 01/06/2020 do TJMA

, CITADOS nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, observado o art. 257 e seguintes do CPC..., nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, observado o a…

Andamento do Processo n. 0800038-37.2020.8.10.0094 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - 01/06/2020 do TJMA

Edital, CITADOS nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, observado o art. 257 e seguintes do CPC... interessados, nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de …

Andamento do Processo n. 0800040-07.2020.8.10.0094 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - 01/06/2020 do TJMA

, CITADOS nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, observado o art. 257 e seguintes do CPC... interessados, nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, …

Andamento do Processo n. 0800040-07.2020.8.10.0094 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - 01/06/2020 do TJMA

, CITADOS nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, observado o art. 257 e seguintes do CPC... interessados, nos termos do art. 721, do CPC, por meio de publicação de Edital, …

Edital - 01/06/2020 do TJMA

, que terá início no primeiro dia da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III... Judicial Eletrônico n.º 0800257-69.2019.8.10.0002, que lhe promove JGS, …

Andamento do Processo n. 11.419/2006 - Lei Federal - 01/06/2020 do TJMA

, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, contestar a presente ação de [Viagem ao Exterior, Viagem... de São Luís (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei

Edital - 01/06/2020 do TJMA

início no primeiro dia da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III... E ADOLESCENTE (1434) / Processo Judicial Eletrônico n.º 0800345-44.2018.8.10.0002, …

Edital - 01/06/2020 do TJMA

, que terá início no primeiro dia da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III... (1706) / Processo Judicial Eletrônico n.º 0800634-40.2019.8.10.0002, que …

Edital - 01/06/2020 do TJMA

, que terá início no primeiro dia da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III... da lha de São Luís, Estado do Maranhão, Por este Edital cita JULIANO MARCO…

Andamento do Processo n. 1017925-89.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

. 231 , IV , do CPC , observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 , III , do CPC . 3. Após... a minuta ser elaborada pela serventia. 2. O prazo de contestação inicia-se do …