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26 de março de 2019
Artigo 257 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 257 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Edital de Citação Cível - 26/03/2019 do TJPB

, advertindo-se que, acaso não apresentada contestação, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV...Edital de Citação Cível - 26/03/2019 do TJPB 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA. PROCESSO 0808303... e cartório se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0808303-31.2016.8.15.2001, que tem ...

Andamento do Processo n. 0800412-49.2018.8.15.0461 - 26/03/2019 do TJPB

E CHARLES MYLLER ARAÚJO DE AZEVEDO, atualmente em local incerto e não sabido, (art. 257, I, CPC) para, no prazo de 15 (quinze... (revelia) e que, nesse caso, será nomeado curador especial (art. 257,IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento... DE CITACAO. PRAZO 20 DIAS. PROCESSO 0800412-49.2018.8.15.0461 . AÇÃO D...

Andamento do Processo n. 19061-33.2015.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TJMT

) dias, de acordo com artigo 257, III, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado...) REQUERIDA(S): MARCOS ADRIANO DENDENA, VALÊNCIO BARCELOS BUENO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ODAIR A BUSÍQUIA -OAB:11.564...-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS Pesso...

Andamento do Processo n. 0709827-41.2018.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/03/2019 do TJDF

de contestação. Advirta-se que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257 Inciso IV do NCPC... DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias.Expeça-se edital de citação.... BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2019 16:29:44.ROQUE FABRICIO ANTONIO DE...

Andamento do Processo n. 0703541-77.2018.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJDF

o art. 257, IV, CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no... em local de costume, como determina a Lei. Este Juízo funciona na QD 03, AE 02, Térreo, Sala T-27, Paranoá/DF. Fórum Des..., na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou...

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aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil/2015. O prazo... edital. Caso não seja apresentada defesa, será declarada a revelia do réu e nomeado curador especial, conforme o art. 257, IV... de costume, como determina a Lei. Este Juízo funciona na QD 03,...

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Andamento do Processo n. 0711578-91.2017.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJDF

-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV... do CPC. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257... de Direito Substituta do 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da l...

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de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art.... A Dra. THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito Substituta do 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER.... 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os emba...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

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