Parágrafo 3 Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 256. A citação por edital será feita:
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Página 714 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ quando da fixação da tese que deu origem ao Tema Repetitivo nº. 106. Laudo médico que atesta a…
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Página 82 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

autorização judicial. Isto posto, nego acolhimento à justificativa apresentada. Providencie a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de dez dias, após, tornem para apreciação do…
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Página 426 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

54.2024.8.05.0069, distribuído à 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina/ BA). Nestes autos, o juízo declarou-se a essencialidade dos bens objeto do…
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Página 829 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Ubatuba - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Erick dos Santos - 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nºXXXXX-56.2024.8.26.0000 Agravantes: Município de…
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Página 2123 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ÂMBITO JÁ OCORREU A FIXAÇÃO, LOGO NO INÍCIO DA TRAMITAÇÃO RESPECTIVA. POR ISSO, PARA QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRE A RESPEITO, APENAS TERÁ INCIDÊNCIA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE INÍCIO, NOS TERMOS DA…
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Página 2192 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVANTE INFORME, RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO WHATSAPP VINCULADAS AO…
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Página 308 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do débito, incluindo no demonstrativo as despesas processuais referente a instauração deste incidente. Intimem-se. - ADV: ODILON SOARES LEITE (OAB XXXXX/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB…
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Página 332 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Pagamento S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Contestação às fls. 106/126: À réplica pelo prazo legal. Intimem-se. -ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB…
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Página 1539 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Guilherme Gruenwaldt da Cunha - Rubens Micael Arakelian e outro - Vistos. 1. Ante a inércia do exequente determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput,…
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Página 1540 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

observância ao disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de endereço dos titulares de domínio e sucessores, à exceção de Ida Maria, regularmente citada à fl. 505,…
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