Art. 256, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 256. A citação por edital será feita:
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Página 519 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

art. 78 da Lei dos Registros Públicos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL... pelo CPC/2015 no § 7º, do art. 916, ao estabelecer que “o disposto neste a…

Página 5394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Especial repetitivo, porquanto não atendidos os requisitos do art. 1.036, § 1º, do CPC e do art. 256, §§ 1º e 2º, do RISTJ... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036098820198240039 Lages 0303609-88.2019.8.24.0039

efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória' (art. 256, §1°, CPC). A lei exige citação.... ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇAO DOS …

Página 64 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2019

e Michelle Scharlé de Marco , julgando extinto o feito em face destas, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Sem honorários... do edital expedido em jornais de grande circulação nos termos do art. 25…

Andamento do Processo n. 1014280-97.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 17/09/2019 do TJSP

no caso o art. 256, §1º, do CPC, hipótese de citação por carta rogatória. Int. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA CRESPO DIAS ESCRIVÃ(O) …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

/107: Esclareça o autor o pedido de citação por edital, uma vez que incide no caso o art. 256, §1º, do CPC, hipótese... - 1) Manifeste-se a autora quanto a Contestação e Reconvenção no prazo de 15

Página 6 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Setembro de 2019

rogatória, conforme prevê o artigo 256, II, §1º do CPC. Intime-se o exequente para requerer o que de direito para... Real S/A Julgado improcedente o pedido. SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 400 à(s) …

Página 173 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido,por analogia ao artigo 256 , § 1º , CPC , foi determinada...Pg. 173. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Andamento do Processo n. 0024976-66.2012.8.26.0482 - Monitória - 06/09/2019 do TJSP

as peculiaridades da Comarca (parágrafo único do art. 256 do CPC), mantenho a deliberação constante da decisão de fls. 162... ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

de Construção Ltda -Luís Pombo Costa - Considerando as peculiaridades da Comarca (parágrafo único do art. 256 do CPC), mantenho...Pg. 3787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …