Inciso II do Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406;…

é presumido. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do nome de Adriana Tavares Araujo do(s) cadastro(s) do(s)…

adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se…

Processo 0008979-02.2020.8.26.0405 (processo principal 1028018-02.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Alexandre Sardeto - Viggo Motors Comercio de Veiculos Eireli…

DOS REIS (OAB 121723/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP) Processo 1007167-05.2020.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Denys Tenorio da Silva - - Rita de Cassia…

custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as…

excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel.

DA COMARCA DE CUNHA PORÃ) - Avibrasil Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro da distribuição, inclusive…

de cinco dias quanto às providências necessárias à citação e intimação do(a/s) executado(a/s) no tocante ao arresto. Por seu turno, anoto que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios…

tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada.