Inciso II do Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 256. A citação por edital será feita:
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de Bebidas Ltda - Jr Distribuidora Ltda -Vistos. Com fulcro no artigo 256 , II , do CPC , defiro a citação dos réu Jr... de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347 /1985. A diretriz vale …

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, nas hipóteses em que for “ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando” (art. 256 , inc. II , do Código.... 6. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com …

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece.... 256, II e § 3º, do CPC/2015. Int. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI …

Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. Int. (Página 47: encontrado novo endereço... e legais efeitos, EXTINTA a Execução com fundamento no artigo 924, incis…

Página 2759 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

, defiro o pedido de fls. 77 para citação por edital, conforme artigo 256, II, do CPC, com prazo de 60 dias. Cumpra... de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes que previsto nos artigo…
há 19 horas

Ação de Consignação em Pagamento

seja citado por edital nos termos do artigo 256, inciso II do CPC, para levantar deposito ou oferecer resposta... requere: O deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do …

Andamento do Processo n. 5003331-43.2018.4.02.5120 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TRF-2

de Processo Civil, em seu art. 256, inciso II, prevê que a citação ficta será realizada quando ignorado, incerto..., nos termos do art. 8.º, incisos III e IV, da Lei 6830/80. Expeça-se edital de …

Andamento do Processo n. 5002891-19.2019.4.02.5118 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TRF-2

, do CPC/2015 , determino que a Secretaria proceda à citação do Executado por carta, nos termos do art. 8º , II , da Lei ... por meio de edital, nos termos do artigo 256 , incisos I e II , do …

Andamento do Processo n. 1.266.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015) JUAREZ FERNANDES BENEDITO, para, querendo, apresentar a contestação... NOS AUTOS (Controle Concentrado e Reclamações) O (A) Ministro Edson Fachin , …

Andamento do Processo n. 1000046-58.2015.8.22.0001 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJRO

. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê... 256, II do CPC. Ficando advertidos de que, em caso de revelia, será …