Inciso II do Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 256. A citação por edital será feita:
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 24 de Maio de 2024

ATOS JUDICIAIS - EDITAIS RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL(12557) Nº 060001042.2024.6.15.0029 : XXXXX-42.2024.6.15.0029 RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO PROCESSO ELEITORAL (CAMALAÚ - PB)…
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Página 2192 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVANTE INFORME, RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO WHATSAPP VINCULADAS AO…
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Página 132 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

SEGUROS GERAIS - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB XXXXX/SP), SÉRGIO…
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Página 136 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

- Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 114/118). Diante dos esclarecimentos prestados, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às…
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Página 141 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ser consultada. Se a parte informar que não dispõe de outros endereços e for beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e…
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Página 150 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

155563/SP) Processo XXXXX-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Stagium Studium - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s)…
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Página 154 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de…
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Página 160 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

MENDES MUGNAINI (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adilson Gonçalves Bueno -Banco Itaucard S.A - Ciência do recurso de apelação…
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Página 223 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser…
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Página 230 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos…
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