Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Andamento do Processo n. 1005169-34.2020.8.26.0071 - Monitória - 13/07/2020 do TJSP

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do artigo 256 , inciso II do Código de Processo Civil , determino a citação por edital de Wanderson Tavares Aguilera.../MARCO/2.020 . JOSE CASSIO DE SO USA FREITAS JUIZ DE DIREITO Processo: …

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Andamento do Processo n. 000878207.2014.4.03.6104 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TRF-3

que noticiamestaremos réus emlocalignorado. Nos termos do artigo 256 , II do Novo Código de Processo Civil , expediu... como cientificados do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos …

Andamento do Processo n. 500287609.2018.4.03.6104 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TRF-3

pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estarem os réus em localignorado. Nos termos do artigo 256... todos os demais termos da execução, consoante o artigo 829 do CPC , …

Andamento do Processo n. 7001813-87.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TJRO

E PENALIDADE: § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL 9.605/98, PORTARIA 009/GAB/SEDAM/2014, ARTIGOS 104 E 105 DO DECRETO... - atualizado até 17/10/2018. Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA NÃO …

Andamento do Processo n. 0700349-19.2020.8.02.0037 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 13/07/2020 do TJAL

sabido, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com o atendimento ao disposto nos artigos 256 e ss do Código... atendimento ao disposto nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0700381-50.2018.8.02.0051 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 13/07/2020 do TJAL

termos do despacho exarado às pgs. 34/35, nos moldes do art. 256, do Código de Processo Civil. Acaso transcorrido in... preceito contido no art. 72, II, do Código de Processo Civil. Após, havendo …

Andamento do Processo n. 0701052-84.2015.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Serviços - 13/07/2020 do TJAL

: Sandoval Santos DESPACHO RH.; Cls. Presente uma das hipóteses do art. 256, do CPC, cite-se o réu por edital; Prazo: 30..., que, em tal circunstância, funcionará como curador especial (art. 257, …

Andamento do Processo n. 0701913-25.2019.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

do art. 256 do CPC). Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial... da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos …