Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI/ SP Processo n.° AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , qualificado nos autos da ação BUSCA E APREENSÃO…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N.° EXEQUENTE: EXECUTADO: E MADEIRAS LTDA VALOR TOTAL ATUALIZADO DA(S) CDA(S): 58.895,29 EM 29/11/2017 18:25:12 Meritíssimo(a) Juiz(a), A PAULO , por seu (sua) Procurador(a) abaixo…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

São Paulo • Rio de Janeiro • Brasília SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n. -53.2015.8.26.0704 Monitória MOREIRA ARTES GRÁFICAS LTDA ., já…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP Autos do processo n°. e IRANDIL GUERREIRO CORTEZ RUIZ, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRADINA, SP Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 18951 Cadastro: 247740 CDA(s): 004594/2016 004595/2016 004596/2016…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE OSASCO, por seu procurador municipal infra-assinado, nos autos da ação de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

AO JUÍZO DA 3a VARA DA COMARCA DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Autos n o Requerente: Requerido: Rodriguez Mendes RODRIGUEZ MENDES , já qualificado nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de Usucapião Extraordinária Processo n° e ​ , já devidamente qualificados nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

AO EGRÉGIO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° S.A., por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida em face , em…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE JANDIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de sentença n° , já devidamente qualificado nos autos do cumprimento de sentença em…