Art. 256 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Andamento do Processo n. 0014379-81.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

de fls. 116, com fulcro no artigo 256, II, do NCPC.2. Cite-se, pois, a promovida, através de edital, com prazo de 20 (vinte...Andamento do Processo n. 0014379-81.2013.8.17.0990 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1000441-73.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

negativa, nos termos do inciso II do artigo 256 do Código de Processo Civil, desde já, defiro a citação editalícia, com prazo... de 20 dias (inciso III do art.257 do CPC), observando-se o disposto …

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera..., no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de …

Andamento do Processo n. 1007394-58.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

/A. - Jose Erivan da Costa Barbosa - Vistos. Reza o artigo 256 do CPC que a citação por edital será feita: (i...) nos casos expressos em lei. Outrossim, conforme disposição legal o réu será …

Andamento do Processo n. 1002467-49.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

Papelaria e Informatica Ltda - Vistos. Reza o artigo 256 do CPC que a citação por edital será feita: (i) quando desconhecido...) nos casos expressos em lei. Outrossim, conforme disposição legal o …

Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso..., efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. …

Andamento do Processo n. 0005928-78.2019.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 4.3 Será....jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, …

Andamento do Processo n. 0007668-71.2019.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; artigos 219... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do mês do …

Andamento do Processo n. 1034053-57.2018.8.26.0196 - Monitória - 23/10/2019 do TJSP

de vinte (20) dias (artigos 246, inciso IV e 256 ambos da Lei n. 13.105/15 - CPC). 2. Deverá a parte autora cumprir... constar todos os requisitos do artigo 257 do CPC. 4. Após a publicação do …

Andamento do Processo n. 1002325-79.2016.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

por edital, nos termos do artigo 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil, sendo indeferidas outras medidas que extrapolem... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURO CIVOLANI FORLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …