Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008004020195010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100800-40.2019.5.01.0059 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA AGRAVO DE…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2021

rESoLuÇÃo SEJuSP N° 134, DE 13 DE MAIo DE 2021 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE…

Petição - Ação Duplicata de Minasfac -fomento Mercantil contra Lika Equipamentos e Acessórios Industriais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Grerj Eletrônica no -92 Grerj Eletrônica no -70 Processo n° MINASFAC FOMENTO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna contra Claro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA – RJ Processo no. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236344-64.2020.8.26.0000 SP 2236344-64.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2236344-64.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0067037-68.2011.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. Não carece de declaração acórdão do Órgão Especial que, apreciando as alegações…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024812-69.2018.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024812-69.2018.5.24.0071 RECORRENTE: FRANCISCO ABEL DA SILVA RECORRIDO: MONTAC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000899-92.2019.8.26.0073 SP 1000899-92.2019.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000899-92.2019.8.26.0073, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2011798-60.2019.8.26.0000 SP 2011798-60.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011798-60.2019.8.26.0000, da…