Artigo 256 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Intimação - Execução Fiscal - 0033770-94.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033770-94.2023.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO ZITO JOSé CHAGAS PIMPAO ADVOGADO(A/S) VERÍSSIMO MORAES SIMÕES | 47571/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024…

Página 59 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-70.2007.8.12.0001 (001.07.022968-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Autor: Laticinios Camby Ltda ADV: ANGELA STOFFEL (OAB XXXXX/MS) ADV: TADEU…
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Página 60 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-50.2005.8.12.0001 (001.05.123149-3) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Fernando Dias de Andrade - Maria…
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Página 81 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na…
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Página 558 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

artigo 487, inc. III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, na forma do…
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Página 622 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS) À p. 89, a parte Autora requereu pela realização de citação editalícia do réu Márcio Fernando de Almeida Correia, contudo, não foram esgotados os…
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Página 799 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-27.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Reqte: Justino Candido - Reqdo: Banco BMG S/A ADV: MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB XXXXX/MS) ADV: BREINER…
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Página 802 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência/manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada de informações de fls. 123/125. Processo…
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Página 807 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

por João Edis Vareiro neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Aspecir Previdência; B) DECLARO…
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Página 991 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

DESPACHO - 1. Cite-se a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 1.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se a parte Requerida por…
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