Art. 255 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 86-90 do incidente n. 50001). A nova... do CPC/2015, daquelas que inadmitem o recurso; não há vez, portanto, para o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015... interno do art. 1.021 do CPC/2015; 2. Da decisão que inadmite recurso e...
/2015). - [...] A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.../SP) DECISAO MONOCRÁTICA Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no art. 105, inciso III, alíneas... Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civ...
a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 252 a 255 do CPC. Somente considerar-se-á válida a intimação... de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado(a) que tenha sido intimado... por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art....
o artigo 14 do CPC/2015, cujo teor transcrevo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente.... 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RI STJ c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. II..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). ...
, aplicabilidade do art. 1º, caput, da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial desta Corte. Eventual oposição ao julgamento.... Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme..., conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, a...
20:52:47. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência..., com a inteligência e formalidades dos arts. 255, 846 e parágrafos do CPC/2015. Expeça-se o necessário. Autorizo... da integralidade do débito (REsp nº 1.418.593, Min. Luis Felipe Salomão, 2ª seção...
assim na inobservância do disposto no 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, foi proferida de forma clara e coesa, não... do CPC/2015 dispõe caberem embargos de declaração " contra qualquer decisão judicial ", distintamente do texto do art. 535... interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de...
e imposto de renda Sustenta a interessada violação ao art. 459, § 1º da CLT (correção monetária) e arts. 46 da Lei nº 8541... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. Estando a sentença rescindenda conformidade... literal aos arts. 5º , LIII , da CF , 251 , 252 e 255 do CPC de 1973 e 783 da CLT ...
do art. 485, II, do CPC de 1973. 5. Não há falar, ademais, em ofensa literal aos arts. 5º, LIII, da CF, 251, 252 e 255... considerasse o mês em que o crédito deveria ser pago. 2. Com a inclusão do art. 12-A na Lei 7.713/1988 e também... SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II E V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNC...
.DESSE MODO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONFORME ART. 255... PARA SUA CITAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201587001024 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ... DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS A...