Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784 /1999 E ART... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , …
. O art. 4º , da Leinº 10.260 /2001, estabelece que o financiamento do FIES abrange as parcelas das mensalidades cobradas... do financiamento são a parcela das mensalidades, semestralidades ou …
divisa com a Comarca de Valinhos, conforme expediente de Uniformização de Entendimento Art. 255 do NCPC e Resolução nº... de Inglês Ltda por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observados os …
Augusta Jocó Monteiro, de Uniformização de Entendimento do art. 255 do NCPC e da Resolução nº 742/2016. Tendo em vista... executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o …
Complementar nº 132 /2009 e Lei Estadual nº 13.180/2001. 2.Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI.... ESTABILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. PREVALÊNCIA DO …
, nos termos do art. 3º, do Decreto Leinº 911/69, devidamente comprovada o desinteresse demonstrado pela parte Ré na quitação... pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo …
. A concessão da liminar de busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Leinº 911/69..., autorizado também o cumprimento em Comarcas contíguas, na …
as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015... ANTONIO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com …
/88, autorizado também o cumprimento em Comarcas contíguas, na forma do artigo255, também do CPC. Efetuada a busca... o competente auto. Fica autorizado o cumprimento desta decisão fora do horário …
com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não...). Ademais, ?Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que …