Parágrafo 3 Artigo 253 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0072604-40.2020.8.16.0000 PR 0072604-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRETENSÃO REFERENTE AS COBRANÇAS ACESSÓRIAS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial Criminal : COR 5046381-40.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046381-40.2020.8.24.0000

CORREIÇÃO PARCIAL - RÉU QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SEU INTERROGATÓRIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU POR HORA CERTA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE A CONTRAFÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA : CR 15159 EX 2019/0373346-0

CARTA ROGATÓRIA Nº 15159 - EX (2019/0373346-0) DESPACHO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita a inquirição de J. A. de S. e que seja confrontado com as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715072 SC 2020/0142463-7

. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA QUE NAO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341 DO CPC... recorrente alega violação dos arts. 253, §3°, do CPC, no que concerne à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0626658-23.2010.8.26.0564 SP 0626658-23.2010.8.26.0564

do pressuposto da admissibilidade – Recursal – Aplicação do §1º, do artigo 1.021, do NCPC, e § 3º, do artigo 253 do RITJSP... – Prequestionamento-Desnecessidade de menção expressa a dispositivos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002454-32.2015.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA CADASTRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039654-27.2018.4.04.0000 5039654-27.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO MARCO DA SILVA em face da decisão que deferiu a desocupação do bem arrematado e a imissão da arrematante na posse. Sustenta o agravante que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014647-33.2018.4.04.0000 5014647-33.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marino Marco da Silva, contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de tornar sem efeito a arrematação. Sustenta a agravante que a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011077-69.2008.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CASA PRÉ- FABRICADA DE MADEIRA. AQUISIÇÃO DE "KIT BLUMENAU PROJETO ESPECIAL MOD/01" INSTALAÇÃO EM LOTEAMENTO DIVERSO DO CONTRATADO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08067545020174050000

-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 183 ART- 186 ART- 212 PAR-2 ART- 248 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART- 334 PAR-4 INC-2 ART- 335 INC-3... ART- 1 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- …