Artigo 253 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Publicação do processo nº 1034736-97.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0592/2024 Processo 1034736-97.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Página 343 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

CENSEC, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Para tanto, promova a exequente o prévio recolhimento das custas pertinentes (FEDT - 434-1 - R$35,36…
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Página 425 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese…
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Página 431 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

pendentes do executado na demanda. A cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pelo advogado da exequente, comprovando-se o protocolo em 15 dias. Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA…
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Página 461 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

as custas iniciais relativas a distribuição deste processo principal que, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, perfaz o percentual de 1,5% do valor da causa, sob pena de extinção;…
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Página 481 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Processo XXXXX-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Transportadora Jucurutu Ltda - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Liberty Seguros S/A e outro - Vistos. No prazo de 15…
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Página 489 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

/ Indisponibilidade de Bens - L occitane do Brasil S/A - Alessandra Carloto Torres e outros - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de fls. 2027/2030. - ADV: MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO…
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Página 500 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

de Sousa - Vistos. 1.Ciente da interposição do agravo. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se informações sobre os efeitos do recurso. Intime-se. - ADV: ANDRÉ…
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Página 514 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal de CASSIO ROGÉRIO GARCIA…
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Página 529 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer…
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