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26 de maio de 2019
Artigo 253 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 253 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Inteiro Teor. 16498020164036123

através dos mecanismos da Lei 11.101/05; c) pugna pelo provimento do presente recurso, para que "este Tribunal... fiscal, posto que a Lei 11.101, de 2005, impede o pagamento de quaisquer credores, se não na ordem estabelecida... Especial n. 1.521.999-Rs, que trata da inviabilidade da cobrança do encargo pecuniár...

Inteiro Teor. 60832520144036110

"c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, exige, além da indicação do dispositivo de lei federal... sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d.... 932, IV, a, do CPC, do art. 253, § único, II, a e b, do RISTJ, e da Súmula n. 568/S...

Inteiro Teor. 230386020164030000

mostra-se possível aventar a hipótese de extinção de punibilidade do acusado. Inteligência do art. 15 da Lei 9.964... DA LEI 9.964/2000) ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUSPENSAO DA AÇAO PENAL... SUBJACENTE EM RAZAO DA ADESAO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/20...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000170063853005 MG

em que se reconheceu a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC/2015. Contudo, vale ressaltar que foram modulados....v. AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, CPC/15 - ROL TAXATIVO... de instrumento foi interposto contra decisão fora do rol taxati...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14021552020198120000 MS 1402155-20.2019.8.12.0000

Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1402155... que não houve observância ao que preceituam o § 3º do art. 253 e o art. 254 do CPC , já que não existe menção.... III do art. 932 do CPC/2015 , quando 'inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado e...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5031079 - 24/05/2019 do TRF-2

qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ausente a idetidade de pedido... Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/2009. 3... da Lei 12.016/09. 4 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal....

Andamento do Processo n. 1005640-97.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 24/05/2019 do TJSP

citação com hora certa, nos termos do art. 252, parágrafo único, e art. 253 e parágrafos seguintes, do CPC.. Int. - ADV... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2019...

Andamento do Processo n. 1005725-11.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 24/05/2019 do TJSP

-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do NCPC. Publique-se. Dê... provisória, mediante solicitação da parte, independente de despacho. Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servi...

Andamento do Processo n. 1018088-30.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 24/05/2019 do TJSP

(Lei 13.105/2015). Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando.... Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias..., observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do NCPC. Publi...

Andamento do Processo n. 1018825-04.2016.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/05/2019 do TJSP

que, nos termos do artigo 528 do NCPC (Lei 13.105 /2015), efetue o pagamento do débito apurado no cálculo de págs. 116/117 (R... e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC . Publique-se. - ADV: JANAINA SOCCIO... ou ainda justifique a impossibilidade de efetua-lo, no prazo ...

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