Artigo 253 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Página 317 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

, no momento do cumprimento do ato, ao suspeitar de ocultação observe o disposto nos art. 252 e art. 253, ambos do CPC... VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0561/2020 …

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

. Citação por hora certa efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Nulidade.... Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de …

Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio... como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

(* Protocolado CG 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado ao cumprimento na forma do art. 212 , § 2º... por curador especial ( CPC , art. 253 , § 4º ). Advirto, ainda, …

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

e os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil, ou por via postal, a termo do artigo 5º da Lei 5.478/68. Se necessário... contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá …

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

. Observe-se o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, recolhendo-se a taxa judiciária ao final. 3... RELAÇÃO 0491/2020 - Cível Processo 0000313-75.2019.8.26.0363/01 - …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

realizasse a citação sob os auspícios dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil , o que restou determinado por ato... por “hora certa”, nos termos dos artigos 252 e 253 , ambos, do Código …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem... judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. …

Página 1852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252 , 253 e 254 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código... ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no …

Página 1855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, 253 e 254 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017...) aliena (m) ao FAR, nos termos do Art. 2º , § 3º da Lei 10.188 /2001, em …