A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa…
Artigo 252 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Petição - Ação Despesas Condominiais
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I , sob o CNPJ de no situado na CEP: , neste ato representado por seu síndico…
Petição - Ação Despesas Condominiais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Ref. Proc. no: . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de V.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005159-19.2017.8.13.0707 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇAO E INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, ANTERIORES À EDIÇAO DA LEI Nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5088999-02.2018.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PRINCIPAL - NAO CABIMENTO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268836-12.2020.8.26.0000 SP 2268836-12.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268836-12.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001290-97.2020.8.26.0045 SP 1001290-97.2020.8.26.0045
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001290-97.2020.8.26.0045, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238317-54.2020.8.26.0000 SP 2238317-54.2020.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2238317-54.2020.8.26.0000, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006361-43.2019.8.26.0198 SP 1006361-43.2019.8.26.0198
Inexigibilidade de débito c/c danos morais – Apontamento relativo a contrato de cartão de crédito – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001290-97.2020.8.26.0045 SP 1001290-97.2020.8.26.0045
Regressiva de ressarcimento de danos – Oscilação de energia elétrica que provocou danos em equipamento dos segurados – Decadência - Pretensão de aplicação de prazo previsto em resolução normativa - …