Artigo 252 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

A Citação no Processo Penal

A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I , sob o CNPJ de no situado na CEP: , neste ato representado por seu síndico…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Ref. Proc. no: . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de V.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005159-19.2017.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇAO E INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, ANTERIORES À EDIÇAO DA LEI Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5088999-02.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PRINCIPAL - NAO CABIMENTO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268836-12.2020.8.26.0000 SP 2268836-12.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268836-12.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001290-97.2020.8.26.0045 SP 1001290-97.2020.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001290-97.2020.8.26.0045, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238317-54.2020.8.26.0000 SP 2238317-54.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2238317-54.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006361-43.2019.8.26.0198 SP 1006361-43.2019.8.26.0198

Inexigibilidade de débito c/c danos morais – Apontamento relativo a contrato de cartão de crédito – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001290-97.2020.8.26.0045 SP 1001290-97.2020.8.26.0045

Regressiva de ressarcimento de danos – Oscilação de energia elétrica que provocou danos em equipamento dos segurados – Decadência - Pretensão de aplicação de prazo previsto em resolução normativa - …