Art. 252 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Andamento do Processo n. 1024825-45.2019.8.26.0577 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/02/2020 do TJSP

, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35... da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é …

Andamento do Processo n. 1002793-73.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 18/02/2020 do TJSP

os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto..., sob pena de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de …

Andamento do Processo n. 1002836-10.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 18/02/2020 do TJSP

Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa... de penhora, inclusive via BACENJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% …

Andamento do Processo n. 1009190-85.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 18/02/2020 do TJSP

de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não... em 10% sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 85, § 2º), com a …

Andamento do Processo n. 0000544-15.2020.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/02/2020 do TJSP

de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação... de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as …

Andamento do Processo n. 0002542-28.2014.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 18/02/2020 do TJSP

da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação com hora certa... (art. 528 , “caput”e § 7º, do CPC ), através de seu patrono que já se encontra …

Andamento do Processo n. 0005855-89.2017.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253... desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumprase na forma e …

Andamento do Processo n. 0007077-24.2019.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/02/2020 do TJSP

do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação com hora... se considerada desobediência de ordem judicial ( CP , art. 330 ). Cumprase …

Andamento do Processo n. 1007707-63.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 18/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007707-63.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 18/02/2020... do TJSP Processo 1007707-63.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Andamento do Processo n. 1008752-73.2017.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 18/02/2020 do TJSP

, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação com hora certa), independentemente de ordem... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528 , “caput”e § …