Art. 251, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134003120095030140

Humanos Ltda.). Fundamenta a pretensão nos arts. 487, III, do CPC/2015 c/c o art. 282 do CC/2002. Ao exame. A reclamante.... Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2737920105040005

totalidade desta. Tal entendimento se coaduna com a parte final do art. 21, § 2.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, bem... Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4894020105040005

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista... da Lei n.º 13.015/2014 (19/4/2012). Preenchidos os requisitos gerais de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 679002520075090892

interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014 e da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 20/1/2012... em questão não se encontrava assegurada por preceito de lei, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6782420115040121

aos artigos 7.º, XXVI, e 8.º, I, III e VI, da Constituição Federal, e 29 da Lei n.º 8.630/93, porquanto o Regional... excepcionais, assim consideradas a insuficiência do número de TPAs habilitados, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201604420135040005

, III, do RITST e 932 do CPC/2015, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93... escolhida. O § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20895920115120031

. CONCLUSAO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, conheço do Recurso... antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014. Dispensada a remessa dos autos ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101501120145030044

. Decisão recorrida publicada na vigência da Lei n.º 13.015/2014 (fls. 3/11/2015). Preenchidos os requisitos gerais... Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015

Página 816 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

lógica. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, conheço do Recurso..., a situação relatada nos autos atrai a incidência da OJ n.º 191 da SBDI-1 …

Página 1350 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

do adicional de insalubridade. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, conheço.... Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do …