Art. 251, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

. 07v., que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III do CPC . Tendo em vista... de fl. 12v., nos termos do art. 344 e 345 do CPC , decreto a revelia do PHS de …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

pelo oficial de justiça na fl. 13 verso, que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III... dos art. 6º e 7º da Ordem de Serviço 01/2016. Fernando Sá de Melo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116114620135180008

de órgão fracionário por meio da qual se nega a aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997; e c) a Súmula 331... fracionários dos Tribunais não podem deixar de aplicar a textualidade do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12692120125030010

-fim em empresas de telecomunicações. Acentuou que a 7ª Turma do TST negou vigência ao art. 94 , II , da Lei 9.472..., consubstanciada na Súmula 442. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , II

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102597220165150027

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 , § 2º, II, do RITST. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso..., 5ª Turma, DEJT de 18/12/15; TST-RR 1690-85.2012.5.08.0005, Rel. Min. Kátia …

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

a citação (art. 251, II e III, do CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI 2190560-35.2018.8.26.0000, TJSP, 34...-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 163628920165160020

Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. FUNDAMENTAÇAO Tratando-se de recurso de revista interposto... por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula 333 do TST . …

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

como ocorrida, nos termos do art. 251, II, do NCPC. Reposicione-se, pois, a parte requerente. Int. - ADV: MAURÍCIO... na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22571509120188260000 SP 2257150-91.2018.8.26.0000

, porque não consta do Acórdão qualquer dispositivo que justifique o não cumprimento da citação, nos termos do art. 251, II... de Declaração Cível 2257150-91.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de …

Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de tornar definitiva a tutela concedida a fls. 29/30, bem... art. 98, §3º, CPC/2015, se o caso. Cadastre a Serventia o código 60690 …