Inciso II do Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Página 1511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no…

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000170-52.2021.8.04.0000 AM 0000170-52.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1562 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se…

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006262020218070018

D D E C I S A O Distribuída a apelação a esta relatoria (certidão de Id 24605927), o recorrente apresenta pedido incidental (Id 24599900), requerendo, com base no parágrafo único do art. 299 c/c…

Andamento do Processo n. 0700626-20.2021.8.07.0018 - Apelação Cível - 19/04/2021 do TJDF

N. 0700626-20.2021.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FAGNER MARCELO SANTOS BECKER. Adv(s).: RJ063941 - PEDRO JORGE ABDALLA, RJ131197 - JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 1016925-35.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1016925-35.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Passos - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Fls. 192/195: Rejeito os embargos de…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

termos do art. 833, IV, do CPC. 2 - Intimado para manifestação, o exequente às fls. 212/217, não concorda com o pedido informando que não foi comprovada a natureza salarial do bloqueio. Pois bem. 3 -…

Andamento do Processo n. 1000305-28.2016.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1000305-28.2016.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE - Vistos. A Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 permite a citação do…