Inciso II do Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

Página 2527 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2021

originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de…

Página 2634 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2021

Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não…

Página 156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2021

C.R.G.M., nos moldes do art. 1.012, § 3º, I e § 4º, do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho (Id 90126682 do processo de referência)…

Página 1511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no…

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de…

Página 1562 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se…

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

termos do art. 833, IV, do CPC. 2 - Intimado para manifestação, o exequente às fls. 212/217, não concorda com o pedido informando que não foi comprovada a natureza salarial do bloqueio. Pois bem. 3 -…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

repetitivos, ser necessária a garantia integral da dívida para fins de admissibilidade dos embargos do devedor, bem como que a atribuição de efeito suspensivo deve ser examinada a luz das…

Página 1415 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

em relação aos tópicos em que negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.º, caput e § 1.º, da IN n.º 40 do TST, restando preclusa a discussão. O Ministério Público do Trabalho, em parecer,…