Art. 251, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

. 07v., que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III do CPC . Tendo em vista... de fl. 12v., nos termos do art. 344 e 345 do CPC , decreto a revelia do PHS de …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

pelo oficial de justiça na fl. 13 verso, que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III... dos art. 6º e 7º da Ordem de Serviço 01/2016. Fernando Sá de Melo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11770520145120016

INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º.... INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NAO ATENDE AO REQUISITO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2596520165170121

-e). Ante o exposto, em razão do óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, e, com fundamento nos arts. 251, I, do RITST e 932... DE REVISTA COM FULCRO NO ART. 932 DO CPC/2015. INADEQUAÇAO DA VIA …

Página 1592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

(fls. 339-e). Ante o exposto, em razão do óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, e, com fundamento nos arts. 251, I... dispositivo da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações …

Andamento do Processo n. 0034307-49.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJDF

inadmitido. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 251, I, do RITJDFT e nos arts. 932, parágrafo único c/c 1.007, §§ 4º e 5º... por Banco RCI Brasil S.A. , resolvendo-se o mérito, nos termos do ar…

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

recurso deve ser inadmitido. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 251, I, do RITJDFT e nos arts. 932, parágrafo único c... e apreensão ajuizada por Banco RCI Brasil S.A., resolvendo-se o …

Andamento do Processo n. 0700327-84.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 27/09/2019 do TJDF

do § 4o.? (g. n.) Isso posto, da apelação, com fundamento no art. 251, I, do RITJDFT e no art. 1.007, §§ 4º e não... Universitária Vida Cristã e Igreja Evangélica Vida Cristã. Desse modo aplicável …

Página 290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

recolhimento realizado na forma do § 4o.? (g. n.) Isso posto, da apelação, com fundamento no art. 251, I, do RITJDFT e no art... recursal, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Oficiese. Brasília …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107752120155150062

, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Do exposto, com esteio nos arts. 251, I, do RITST, 932, III, do CPC e 896, § 14º, da CLT... não atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , haja vista que …