Inciso I do Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2590-54.2013.5.03.0011

Recorrente: MARILANE ALVES Advogado :Dr. José Eymard Loguercio Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Aurélio Caciquinho Ferreira Neto GMDS/r2/csl/ls D E C I S A O Inconformada com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007360-42.2016.8.26.0152 SP 2018/0327835-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.426 - SP (2018/0327835-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO DAVID ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DAVID (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0089228-88.2005.4.03.0000 SP 2014/0070951-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.695 - SP (2014/0070951-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ZOLITA ZOLACHIO DINIZ DE MELLO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1821-89.2012.5.15.0094

Recorrente: MÁRCIA DOS SANTOS SOARES Advogado :Dr. Herbert Orofino Costa Recorrida : CLÍNICA DE CARDIOLOGIA E REABILITAÇAO S/C LTDA. Advogado :Dr. Dagoberto Silvério da Silva IGM/nn/as D E S P A C H …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010225-07.2019.8.16.0030 PR 0010225-07.2019.8.16.0030 (Acórdão)

inobservância do disposto no art. 251, inc. I a III, do CPC, considerando que nem o citando ou qualquer pessoa com legitimidade... art. 251, inc. I a III, do CPC, considerando que nem o citando ou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001962-64.2014.8.16.0190 PR 0001962-64.2014.8.16.0190 (Acórdão)

embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.3.2. Negativa a diligência, deverá o Sr. Oficial constatar os bens... arts. 250, V, e 251, I, do CPC), conforme consta da certidão de mov. 35.3, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702042-74.2017.8.07.0014 DF 0702042-74.2017.8.07.0014

. O cumprimento do mandado exige a formalidade prevista em lei. O artigo 251, incisos I, II, e III, do CPC dispõe sobre a forma... advocatícios, dada a inexistência de recorrente vencido (art. 55 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 20472-82.2016.5.04.0015

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ECT. HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702042-74.2017.8.07.0014 DF 0702042-74.2017.8.07.0014

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR ? NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ASSINATURA NA CONTRAFÉ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 251 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033247-76.2016.8.13.0000 MG 2017/0192773-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.352 - MG (2017/0192773-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : URCA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO : JORGE MOISES - MG004499N RECORRIDO : IRIS FONSECA AMARAL …