Art. 251 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Processo 1001027-23.2019.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.M.F.M.R.L.A.F. - Vistos. Anotese... determinado, tanto no art. 1.000 das NSCGJ quanto no art. 251, III, do …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

. 07v., que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III do CPC . Tendo em vista... de fl. 12v., nos termos do art. 344 e 345 do CPC , decreto a revelia do PHS de …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

pelo oficial de justiça na fl. 13 verso, que tem fé pública e praticou o ato respaldado pelo art. 251 , incisos I , II e III... dos art. 6º e 7º da Ordem de Serviço 01/2016. Fernando Sá de Melo …

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual . 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher ainda, nos termos do artigo... da publicação da presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários, …

Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual . 11.608/03, devidamente atualizado... que serve a presente decisão como mandado, cumprindo o Sr. Oficial de …

Página 1542 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese...) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por …

Andamento do Processo n. 0700376-83.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

de um artigo em um texto normativo (art. 10 da LC 95/98). O parágrafo único do art. 252 do CPC considera válida... na pessoa do porteiro. Por sua vez, o oficial de justiça, por atuar com lastro …

Página 17 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

. Intime-se.” Processo 0800567-72.2017.8.12.0040 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Autor: R.L. - Réu: R... ser cumprido nos moldes do art. 251 e ss do CPC. Int.” Processo …

Página 1932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo (art. 10 da LC 95/98). O parágrafo único do art... em ordem legal (art. 251 do CPC) e judicial, tem o poder-dever de promover a …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

para comparecer ao ato, quando poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art.... Cabe à parte autora fornecer o endereço da parte ré (Lei n. 9.099/1995, art