Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

trabalho a ser realizado pelo experto, arbitro os honorários profissionais do Sr. Perito, nos termos da Resolução nº 305/14, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Após o…

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de…

Página 1511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no…

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000170-52.2021.8.04.0000 AM 0000170-52.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011178-19.2019.5.15.0007 0011178-19.2019.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011178-19.2019.5.15.0007 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716630-17.2020.8.07.0003 DF 0716630-17.2020.8.07.0003

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: RECEBIMENTO E CONTRAFÉ POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA. REVELIA. PREJUÍZO …

Página 3366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

sucessores, que não foi cumprindo (págs. 50/51) e o exequente informou desconhecer novos endereços dos executados (pág. 54). Foi realizada pesquisa de endereço via InfoJud (págs. 130/132). Em…

Página 6201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - G.C.J.A.M. - Vistos. I- Fls. 146/147: Intimado a indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, o executado informou…