Inciso VI do Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 417-21.2011.5.09.0024

Agravante: ERALDO DE ARAÚJO Advogado :Dr. Agenir Braz Dalla Vecchia Agravado : HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Marcelo Vieira de Paula GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1692508901 PR 1692508-9/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 250, INCISOS I A VI, 277 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELANTE QUE APÓS..., incisos I a VI, do CPC/2015, o que também não foi impugnado em sede …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16925089 PR 1692508-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).SITUAÇÃO FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PELO AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AUTOS DE DESPEJO QUE …