Art. 250, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações..., a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artig…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, I e V, do CPC) poderá ocorrer mediante aceso... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 1.419/206) que desobriga a anexação. …

Andamento do Processo n. 7009291-31.2019.8.22.0007 - Monitória - 22/10/2019 do TJRO

que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça..., da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, …

Andamento do Processo n. 1.806.990 - Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

dos autos. Refere contrariedade ao art. 250 , V , do CPC/2015 . Afirma a nulidade da citação porque os documentos...." Com respeito à alegação do art. 250 do CPC/2015 , o acórdão combatido entendeu …

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer mediante acesso... que compareça à audiência designada (Art. 334 , § 3º , CPC/2015 ). 6. …

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e da decisão que determina a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal... de Justiça de São Paulo, na internet, www.Tjsp.Jus.br, sendo considerado …

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e da decisão que determina a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal... de Justiça de São Paulo, na internet, www.Tjsp.Jus.br, sendo considerado …

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer... (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. …

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo..., na internet, www.Tjsp.Jus.br, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º …

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

que determina a citação (art. 250 , II e V , do CPC ) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no... da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação …