Inciso IV do Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

Página 517 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos ou, no dizer de Bedaque, um “elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (BEDAQUE, José…

Página 520 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002996­27.2021.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA PEREIRA LIMA REQUERIDO: M. R. S. F. ESPÓLIO: ARTHUR BARBOSA FLORES TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL ROBERTA DA SILVA…

Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

parcelamento das custas e despesas de ingresso, é possível perceber pela inicial a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos…

Página 334 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2021

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Meinberg Ceroy Cod. Proc.: 334239 Nr: 4942­85.2020.811.0004 AÇÃO: Inventário­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­> Procedimentos…

Página 937 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a…

Página 894 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: HKtA, KBFt PARTE(S) REQUERIDA(S): CEA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: LINDALVA DE FATIMA RAMOS ­ OAB:MT­8243/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Kynaton Divair Oliveira…

Página 357 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2021

Ademais, no caso dos autos, verifica­se que um dos requisitos – alternativos ­ para a concessão da tutela de urgência encontra­se presente, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do…

Página 359 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Março de 2021

representação judicial (artigo 242, parágrafo 3º). Tratando­se o objeto da demanda de matéria em que admite­se a autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos…

Página 325 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Linalva Sousa Borges PARTE(S) REQUERIDA(S): Edilamar de Souza Borges ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Vinicius de Oliveira Ribeiro ­…

Página 326 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

Processo Civil. Havendo qualquer alegação, pelo réu, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor ou se forem levantadas quaisquer arguições de questões previstas no artigo 337…