Art. 250, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

Página 318 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2019

do mandado, devendo este conter as determinações previstas nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 250 do CPC/2015. Proc....Cite-se por carta AR, conforme dispõe o artigo 247 do CPC/2015, para …

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

. Citem-se e intimem-se as requeridas, proceda-se nos termos do artigo 695 , § 1º , CPC . Expeça-se mandado (art. 250 , III...-se nos termos do artigo 695 , § 1º , CPC , na pessoa do curador. N-se o …

Página 389 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2019

, da juntada do mandado, devendo este conter as determinações previstas nos incisos I , II , III , V e VI do artigo 250 do CPC... que a citação será feita por carta AR, conforme dispõe o artigo 247 …

Andamento do Processo n. 0006640-23.2010.8.19.0209 - 23/07/2019 do TJRJ

as determinações previstas nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 250 do CPC/2015. Comarca da Capital Varas Regionais... dispõe o artigo 247 do CPC/2015, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, …

Página 416 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019

este conter as determinações previstas nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 250 do CPC/2015. Proc. 0006802..., porque se constatou que o executado não possui bens penhoráveis (art. 921, inciso I…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Julho de 2019

-se e intime-se a parte requerida, proceda-se nos termos do artigo 695, §1º, CPC. Expeça-se mandado (art. 250, III, do CPC... da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar 80/94 e, em …

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2019

que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código... comparecer acompanhadas dos menores. N-se o MP. Expeça-se mandado (art. 2…

Página 62 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2019

encontram-se às fls.134/141, não observaram os requisitos do artigo 250, II e III, do CPC. Assim, chamo o feito à ordem para...Pg. 62. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00249115220185240002

os requisitos do artigo 841 da CLT e do artigo 250, II, III, V e VI, do NCPC, à medida que não foi anexada sequer a cópia..., assim, o prequestionamento dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição …

Página 455 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2019

, devendo este conter as determinações previstas nos incisos I , II , III , V e VI do artigo 250 do CPC/2015 ....-se por carta AR, conforme dispõe o artigo 247 do CPC/2015 , para resposta, no prazo …