Inciso III do Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623169-90.2021.8.06.0000 CE 0623169-90.2021.8.06.0000

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623169-90.2021.8.06.0000 CE 0623169-90.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0623169-90.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Novaes Engenharia Spe…

Andamento do Processo n. 0002617-39.2014.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0002617-39.2014.8.05.0191 Procedimento Comum…

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Página 3637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Demonstrado, assim, que ele sabia que o imóvel era de sua genitora e fazia parte da herança, conforme aduzem os requerentes, seus irmãos. Ou seja, era de conhecimento dele que o corréu não poderia…

Página 3640 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

multa ao autor JOSÉ GOMES pelo não comparecimento à audiência de conciliação, pois não houve a advertência desta sanção no mandado de citação (art. 250, III, do CPC). Condeno o autor nos autos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0001464-20.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS Nº 70084879113 (Nº CNJ: 0001464-20.2021.8.21.7000) 2021/Cível agravo de instrumento. AÇAO DE alimentos. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA CITAÇAO EDITALÍCIA E DA PENHORA REALIZADA em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034934020218070000

da autora/agravada, como determina o art. 250 , incisos III e V , do CPC/2015 ; 2) a mera disponibilização do link...

Andamento do Processo n. 0703493-40.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/02/2021 do TJDF

que deferiu a tutela provisória em favor da autora/agravada, como determina o art. 250, incisos III e V, do CPC/2015; 2...

Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2021

da autora/agravada, como determina o art. 250, incisos III e V, do CPC/2015; 2) a mera disponibilização do link de acesso à... os benefícios da gratuidade de justiça, em favor da parte Requerente …