Inciso I do Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1808818 PR 2020/0335655-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808818 - PR (2020/0335655-2) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CILMARA FONTOURA contra decisão proferida pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 482-61.2017.5.23.0009

Agravante: RUI ANTÔNIO MATHEUS E OUTRA Advogada :Dra. Vanuza Marcon Matheus Silvério Agravado : ELIZA CRISTINA DECONTO Advogada :Dra. Mayara Rondon de Souza GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. I – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586761 MG 2016/0063654-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1586761 - MG (2016/0063654-8) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Distribuidora Cummins Minas Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106306-61.2020.8.26.0000 SP 2106306-61.2020.8.26.0000

, §§ 3º e 4º , e 250 , I , do CPC . Pedido liminar de arresto. Ausência de requisitos para sua concessão, em especial...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001549-93.2018.4.03.6115 SP

  E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DA CEF E DA EMGEA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2013067-03.2020.8.26.0000 SP 2013067-03.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Invalidade da citação. Para que seja aperfeiçoada a citação, não basta que a carta de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0001685-20.2019.8.03.0001 AP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002719-18.2012.8.16.0129 PR 0002719-18.2012.8.16.0129 (Acórdão)

sua responsabilidade reparar os danos causados ao executado em caso de reforma da decisão (art. 250, I, do CPC/15). 16... imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0019201-87.2018.8.03.0001 AP

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000 - PMM. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - PMM. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBA …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0047945-29.2017.8.03.0001 AP

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000 - PMM. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - PMM. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBA …