Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

A Citação no Processo Civil

Resumo O estudo apresenta como objetivo realizar, através de pesquisa bibliográfica, uma análise acerca do conceito da citação no processo judicial. Demonstrar a importância da citação como ato…

Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

; finalidade; Princípio; convalidação; interesse público. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. - Artigo Arts. - Artigos p. - Página...           do título de Especialista.                  Salvador, …
Daniela Coelho, Advogado
ano passado

A temida revelia - Você domina esse instituto?

-a em confissão ficta ). O mandado de citação deve conter a menção do prazo para contestação sob pena de revelia ( art 250 II... contra (desfavorável) o réu. 2- REVELIA E RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ar…
Raquel Anjos, Advogado
ano passado

Invalidade processual sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO: O presente estudo tem como escopo comentar os seguintes Acórdãos: - Acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em Agravo de Instrumento n.º…
Priscylla Souza, Estudante de Direito
ano passado

Citação: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital

- CITAÇÃO PELO CORREIO : É a forma mais rápida e eficaz das citações, pode ser feita em qualquer lugar do país. Artigo base: Artigo 247 do NCPC Não serão admitidas nas ações de estado a citação por…
Leonardo Meira, Advogado
há 5 anos

O Princípio do Contraditório Efetivo e a Cooperação Processual

“[...] a extinção ordinária é efeito da realização dos objetivos do processo; a anômala, uma frustração. É como a morte do ser humano. Já velho e havendo realizado seus propósitos de vida, a morte é…
Leonardo Meira, Advogado
há 5 anos

O contraditório efetivo e a cooperação processual

“[...] a extinção ordinária é efeito da realização dos objetivos do processo; a anômala, uma frustração. É como a morte do ser humano. Já velho e havendo realizado seus propósitos de vida, a morte é…

Nulidades processuais e as suas perspectivas no Novo CPC

O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes.

Há possibilidade de mérito na ação sem citação do réu?

Nota: A relação é inicial, portanto, se for vislumbrado um dos assuntos, estaremos diante de caso onde haverá ausência de citação, vista que carece de alguma falta ou de preclusão de pressuposto…