Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Página 3361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP) Processo 1005331-78.2021.8.26.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Marcia Cravero Lopes - - Luciana Cravero Monteiro…

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

causa, bem como ficará isento do pagamento de custas processuais, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termo do artigo 701 do CPC. Prazo para embargos: 15 dias.

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão…

Página 858 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Junho de 2021

cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (iii) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; (iv) a ausência de contestação…

Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

Direito Titular da 2ª Vara Cà vel e Empresarial da Comarca da Capital PROCESSO: 00064296420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA A??o:…

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

registrada com AR, no endereço indicado à exordial, para se manifestar sobre o interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. (CPC art.

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA A??o: Procedimento Comum Cível em: 09/06/2021 AUTOR:PEDRO DOS SANTOS FILHO Representante(s): OAB 19591 - ERIVALDO NAZARENO DO…

Página 691 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

composição amigável da lide é praticamente nula, conforme demonstra a experiência acumulada durante anos julgando ações desta natureza. Assim é que a marcação da audiência de que trata o art. 334 do…

Página 692 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para comparecimento à audiência supra, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, §1º, 185, 186, 272, 274, 275, 334, §3º). Serve cópia ou via autêntica do…

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

4. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp ou hangouts meet, para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade será realizada…