Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100614-05.2019.5.01.0063

Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI Advogada :Dra. Blanca Maria Braga Fantoni Agravado : WAGNER MARCELINO BARBOSA Advogada :Dra. Priscila Delgado dos Santos GMLBC/voc D E C …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100477-53.2019.5.01.0247

Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI Advogada :Dra. Blanca Maria Braga Fantoni Agravada : DANIELLE DUARTE COSTA Advogado :Dr. Claudio Alves Filho GMRLP/cm D E S P A C H O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920316 SP 2019/0260573-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920316 - SP (2019/0260573-0) DESPACHO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830156 PB 2021/0026122-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830156 - PB (2021/0026122-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por LAIANE TRINDADE CAMBOIM DE SÁ, fundado no art. 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 4241 EX 2020/0156178-8

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4241 - EX (2020/0156178-8) DESPACHO Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, com pedido de liminar, formulado pela PROMOTORIA III DO CANTAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1696339 SP 2016/0022524-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1696339 - SP (2016/0022524-4) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por W. M. C. J. - sucessão e outros contra os acórdãos de fls. 4.321-4.329 e 4.363-4.369 (e-STJ), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676991 SP 2013/0197269-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1676991 - SP (2013/0197269-8) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Maria Luiza Regina dos Santos e Andrea Regina dos Santos, impugnando o acórdão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021861-70.2021.4.04.0000 5021861-70.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por AGROPECUÁRIA AJUBIM LTDA contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50093470920134047003, determinou a realização de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1451682 SP 2019/0044429-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1451682 - SP (2019/0044429-3) DECISAO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936263 CE 2021/0132668-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936263 - CE (2021/0132668-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 …