Artigo 249 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Andamento do Processo n. 0017692-28.2009.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda em 1961, não tem direito à nomeação, com base no art. 41 da Lei .../01/1973, com amparo no disposto pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 8001183-28.2020.8.05.0041 - 25/01/2021 do TJBA

, cite-se por oficial de justiça, art. 249, NCPC, atentando-se o Sr(a). Escrivã(o) e Sr(a) Oficial(a) de Justiça para... réplica, dentro do prazo legal. Considerando a suspensão das audiências pelo …

Andamento do Processo n. 8001141-76.2020.8.05.0041 - 25/01/2021 do TJBA

, sendo frustrada, cite-se por oficial de justiça, art. 249, NCPC, atentando-se o Sr(a). Escrivã(o) e Sr(a) Oficial... voluntário na Vara. Ainda, considerando os termos do DECRETO JUDICIÁRIO 276, …

Andamento do Processo n. 0000554-41.2015.8.05.0212 - Recurso Especial na Apelação - 25/01/2021 do TJBA

. 5°; 13, V; e 25, II; da lei 8666/93; o art. 20, parágrafo único, da lei 4320/64; e as Leis Municipais 262/15 e 274/15...; 503; 504; 833, IV; 1022; e 1025, do Código de Processo Civil de 2015; os …

Andamento do Processo n. 3309-7000/7002 - Monitória - 25/01/2021 do TJRO

prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei... - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a …

Andamento do Processo n. 7002139-76.2021.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça..., caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, …

Andamento do Processo n. 7002457-59.2021.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual... dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal …

Página 143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

FOR FAVORÁVEL, TAL COMO IN CASU, À PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITAR (ART. 249, §2º, DO CPC). MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.... 1. O art. 249, §2º, do CPC impõe o não reconhecimento da nulidade …

Página 478 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

8666/93; o art. 20, parágrafo único, da lei 4320/64; e as Leis Municipais 262/15 e 274/15. Não foram apresentadas... alegada violação aos arts. 10, 249, §1°, 278, 494, 502, 503, 504, e 833, IV, do …

Página 108 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

de justiça, art. 249, NCPC, atentando-se o Sr(a). Escrivã(o) e Sr(a) Oficial(a) de Justiça para as disposições dos artigos... legal. Considerando a suspensão das audiências pelo Decreto 237, de …