Art. 248, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Andamento do Processo n. 1015150-97.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/02/2020 do TJSP

prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação …

Andamento do Processo n. 1015166-51.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 27/02/2020 do TJSP

no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. …

Andamento do Processo n. 1015316-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 27/02/2020 do TJSP

no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. …

Andamento do Processo n. 1031162-23.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

), aplicando-se ao caso o art. 248, § 4º, do CPC. Significa que a citação se operou regularmente. Portanto, determino a conversão... do imóvel nos autos do processo 1031173-52.2015.8.26.0114. …

Andamento do Processo n. 1033533-84.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

), Sílvia (fl. 32) e Ana Lúcia (fl. 35) - foi citada (NCPC, art. 248, §4º). Adiante, a exequente juntou termo de acordo..., “b”, do NCPC. Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) por …

Andamento do Processo n. 1005629-58.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

Código de Processo Civil (JTA 120/44). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º... a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob …

Andamento do Processo n. 1005672-92.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

de Processo Civil (JTA 120/44). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º... requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1006045-26.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida...) Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1004019-74.2020.8.26.0602 - Monitória - 27/02/2020 do TJSP

por terceiro, salvo as exceções do § 2º e § 4º do artigo 248 do CPC, etc.), proceda-se a citação por Oficial de Justiça... Chagas Alves de Sa - Vistos. Anote-se na autuação o benefício de …

Andamento do Processo n. 1004021-44.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

da lei (art. 774, V, e multa, parágrafo único, CPC). Int. - ADV: SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP) Sorocaba Cível 4ª..., e antes do arquivamento, deverá recolher as custas de satisfação da …