Art. 248, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Andamento do Processo n. 1088290-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 23/10/2019 do TJSP

artigo 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e …

Andamento do Processo n. 1089865-47.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle..., art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que …

Andamento do Processo n. 1004428-37.2019.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248 , § 4º , do CPC prevê que “nos condomínios edilícios... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 1020190-52.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

- Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado ... 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do …

Andamento do Processo n. 1040684-35.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das …

Andamento do Processo n. 1009781-17.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação …

Andamento do Processo n. 0009919-98.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

, isso porque recebida por funcionário da portaria do loteamento fechado (CPC, art. 248, § 4º) e, ainda, pela ausência... validade do ato citatório, o § 4º, artigo 248 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1010904-50.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …

Andamento do Processo n. 1021651-59.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê... à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Andamento do Processo n. 1008478-48.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

da própria autora, entendo inviável a aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC, sob pena de que ato da própria autora... executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, …