Parágrafo 4 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO ROYAL PARK RESIDENCE , pessoa…

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

recurso, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Capital, com as nossas homenagens. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), ANTONIO ROBERTO SOUZA…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisória de Sentença”. Havendo necessidade de intimação do…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP), CARLOS EDBERTO DE ALMEIDA GUEDES (OAB 181300/SP) Processo 1065446-34.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a…

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

julgamento antecipado da lide. Anoto que o silêncio das partes importará em concordância com julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB…

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

EXTINGO O FEITO sem julgamento de mérito, com fundamento nos incisos I e IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, condenando o embargante no pagamento das custas do processo. Transitada em…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1000825-44.2020.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Antonio Paulucio - Amália Rodrigues Ribeiro - Vistos. Considerando que a executada não possui procurador…

Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

DONIZETE BASILIO (OAB 251919/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015353-17.2020.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -…

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o…