Art. 248, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20277357620208260000 SP 2027735-76.2020.8.26.0000

segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios..., que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do especificado no artigo 85, p…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20489597020208260000 SP 2048959-70.2020.8.26.0000

pelo funcionário da portaria. Já aí seria de se ter por consumada a citação, na esteira do disposto no art. 248, § 4º, do CPC... Minne Schauff Ringel Agravado: Fundação de Rotarianos de São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10280384020158260564 SP 1028038-40.2015.8.26.0564

da correspondência está ausente”. 2 - “Teoria geral do processo comentários ao CPC de 2015”, art. 248, n. 4, p. 757,Ed. Método.... RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇAO. 1. Na forma do artigo 248, § 4º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048959-70.2020.8.26.0000 SP 2048959-70.2020.8.26.0000

. 248, § 4º, do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença que não negou diretamente a pertinência do endereço. Nova carta.... Envio de nova carta citatória a endereço na Capital e recebida na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028038-40.2015.8.26.0564 SP 1028038-40.2015.8.26.0564

. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Na forma do artigo 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios é possível... contaminados. 3. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1039275-29.2016.8.26.0114 - Monitória - 29/05/2020 do TJSP

- Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 248, § 4º... APARECIDA FATIMA RIBEIRO DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1046225-10.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJSP

as hipóteses previstas em lei (artigo 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), a carta de citação deve ser entregue... NATÁLIA SCHIER HINCKEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA …

Andamento do Processo n. 1012504-33.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

se trate das hipóteses do artigo 248 , §§ 2º e 4º , do CPC , com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade... com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar que, na …

Andamento do Processo n. 0006006-69.2019.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 29/05/2020 do TJSP

se encontra recolhida. 2. Declaro válida a citação de fls. 57, à luz do que estabelece o artigo 248 , § 4.º , do Código... Ltda., considerando o teor do aviso de recebimento de fls. 46. 4. Int. - …

Andamento do Processo n. 1043508-25.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque o § 4º , do artigo 248 , do Código de Processo Civil , dispõe... pelo pagamento das cotas condominiais e demais encargos em aberto. Ainda, o ar…