Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

proceder ao arrombamento, caso necessario for, também podem autorizacao para que os seus patronos possam acompanhar a diligencia, de maneira a facilitar a identificacao dos produtos a serem…

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CLUBE propõe ação contra HIOLANDA SOLIMOES FELIX KIERCHE. A requerente é entidade desportiva identificada por meio de sua denominação, bem como por seus distintivos ou emblemas. Alega, em síntese,…

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil:…

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP) Processo 0002601-23.2018.8.26.0236 (processo principal 0001254-82.2000.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Improbidade Administrativa - O Ministerio…

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido da tutela de urgência” ajuizada por Verena Terezinha Chiella Bottin em face do Banco Itaú Consignado S.A., o que faço com…

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

transferência. Se bloqueados veículos, o(a) exequente deverá informar se pretende a penhora dos bens, recolhendo, se necessário, a diligência do oficial de justiça, bem como acostando pesquisas…

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem Ltda - AUTOS ARQUIVADOS - Para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019 da E. Presidência do Tribunal de Justiça, o interessado…

Página 2633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

declarar I.R. não exclui automaticamente a possibilidade da parte ter patrimônio não declarado à Receita Federal, outros bens ou outra fonte de renda. FRISE-SE QUE não está sendo indeferido de plano…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Caso não haja manifestação, o processo continuará em arquivo. Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 1024745-35.2021.8.26.0602 -…

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 2­ Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de…