Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Petição - Ação Nota de Crédito Comercial de Banco Nordeste do Brasil

19/06/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Petrolina Última distribuição : 15/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Nota de Crédito Comercial…

Petição - Ação Consórcio

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 5a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 10/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Contrarrazões - Ação Consórcio

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 5a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 10/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036775-48.2021.8.26.0000 SP 2036775-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471074 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036775-48.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1458-88.2016.5.05.0014

Agravante: INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇAO DE PLÁSTICOS SAO GERALDO LTDA. - ME Advogado :Dr. Thiago Fiais Tavares Advogada :Dra. Cínthia Moema Gomes Silva do Nascimento Advogada :Dra. Milena Rabêllo de …

Página 12 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

cumprimento de sentença. 2. Por outro lado, considerando a concordância do exequente (fl. 61), homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o processo nos termos do…

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s)…

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1009260-58.2019.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S. - Vistos. O postal de fls. 85 foi recebido por pessoa diversa ao destinatário, não havendo, portanto,…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

pela qual necessária se faz a reunião dos feitos, conforme determina o Art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE…

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Combustíveis e derivados - Morada do Sol Auto Posto Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo…