Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 12a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289789-94.2020.8.26.0000 SP 2289789-94.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2289789-94.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0010187-66.2021.5.15.0106 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010187-66.2021.5.15.0106 AUTOR FATIMA FERREIRA DA LUZ ADVOGADO CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI(OAB: 123672/SP) RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS RÉU SM SERVICE…

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1011309-63.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - José Hermínio da Silva Neto - Vistos. Defiro a prioridade ao trâmite processual, ante a comprovação da idade do…

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

se. Oficie-se ao Banco Santander, com cópia da certidão de óbito de fls. 19, para que deposite Juízo, no prazo de dez dias, todo e qualquer valor devido, a qualquer título, em nome da falecida.

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia do interessado por prazo superior a 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: ROSA MARIA…

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

valores via Sisbajud, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO FURTUNATO MARCIOLLI (OAB 250573/SP) Processo 1000456-13.2020.8.26.0169 - Execução de…

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Tópico-síntese (Comunicado CG912/07): Processo nº1037231-90.2019.8.26.0224; Segurado(a): Nanci Aparecida Rosa Santos; benefício concedido: aposentadoria por invalidez acidentária (restabelecimento NB…

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

localizado, apesar de terem sido efetuadas diligências para tal fim. Intimado a recolher a taxa para constrição do veículo no RENAJUD o autor permaneceu inerte. Tendo em vista que o Decreto que trata…