Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Henrique Castro, Advogado
há 7 meses

A responsabilidade civil dos porteiros CPC

ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos... em nossas portarias, pois imaginem uma citação e/ou intimação recebida com base …

Não consegui citar a empresa no endereço comercial, posso citá-la na residência do administrador?

para a Empresa B, é a Empresa A, como pessoa jurídica, que deve receber a citação.  O art. 248 , § 2º , do CPC , dispõe... que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de …
Alice Aquino, Advogado
há 11 meses

Citação por AR (correio) no NCPC – Entendimento do STJ pode ser fatal no andamento do seu processo

por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015... que a citação será feito pelo correio: Art. 247. A citação será …

REsp 1840466/SP - Citação Postal e Mandado Citatório Recebido Por Terceiro.

de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 . 2. Na hipótese..., SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 24…

Utilização exclusiva de área comum de condomínio

Para o Superior Tribunal de Justiça é possível a reforma ou a utilização exclusiva de área comum de condomínio desde que exista autorização da assembleia geral. Jurisprudência em Teses – Edição nº 68…

Legitimidade ativa do condomínio para pretender o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes…

Legitimidade passiva do síndico nas demandas que tratam de exibição cautelar de documentos do condomínio

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. Jurisprudência em Teses – Edição nº 68 Esse…

Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando…

Responsabilidade pelo pagamento de taxas de manutenção criadas por associações de moradores

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o…

Responsabilidade do condomínio pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil,…