Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Página 218 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

DO MÉRITO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao…

Página 607 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

ID nº 83775132, pág. 21. 22. Nos dados de avaliação quanto ao estado real de conservação e a manutenção das camas hospitalares periciadas, consignou-se que 13 foram fabricadas em 2006; 2 fabricadas…

Página 608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem…

Página 1030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente.

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

das taxas previstas, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ…

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). 6. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados…

Página 2924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

SILVA DIEM (OAB 399032/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0006121-72.2018.8.26.0597 (processo principal 1000428-95.2015.8.26.0597) -…

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

no prazo legal. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO DE MEIRA LEITE (OAB 239277/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP) Processo 0000392-49.2018.8.26.0279 (processo principal…

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

do excedente (art. 854, § 1º), transferindo-se para conta judicial somente o valor originalmente requisitado. Em seguida, intimese a parte executada, após o recolhimento da despesa postal, por meio…

Página 3026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a…