Art. 248, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Andamento do Processo n. 1022279-43.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1022279-43.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1035814-39.2018.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Neila Gusmao da Silva - Nestor Meira da Silva…

Andamento do Processo n. 0642426-26.2019.8.04.0001 - Monitória / Cédula de Crédito Bancário - 15/10/2019 do TJAM

ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP) - Processo 0642426-26.2019.8.04.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Cooperativa de…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (CPC, art. 248, §1º). - ADV: TANIA RAQUEL JOANNES (OAB 253484/SP), JOSE LUIZ...Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 155 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019

me os autos conclusos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito,…

Andamento do Processo n. 1010525-65.2018.8.26.0625 - Usucapião - 14/10/2019 do TJSP

, o que dispõe o art. 248, §1º, CPC. Ainda, o AR de fls.228 retornou negativo pelo motivo “Não procurado”. Por isso, os atos... entregue à destinatária e deve ser considerada VÁLIDA, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0710906-09.2018.8.07.0001 - Monitória - 14/10/2019 do TJDF

. 45619061 - Pág. 1), tornando, assim, a referida diligência citatória ineficaz, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC... - Pág. 1. Assim, por se tratarem de endereços de outros estados (ID Num. …

Andamento do Processo n. 0608952-74.2013.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/10/2019 do TJAM

o artigo 248, § 1º do CPC, a citação pelo correio deverá ser entregue pessoalmente ao citando, de quem deverá ser... endereço do réu, com recebimento por outrem, uma vez que a lei não se contenta …

Página 532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

desde 2017; d) o ato citatório não observou o disposto nos artigos 242 e 248 , § 1º , do CPC/2015 ; e e) o processo..., inciso I, do CTN”. Recurso tempestivo, isento de preparo (artigo 6º da Lei

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (CPC, artigo 248, § 1º).No caso em apreço, a carta de citação foi...), que foi distribuída, no dia 27/08/2019 e admitida em juízo, dados do …

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a entrega, que assine o recibo” (CPC, artigo 248, § 1º). No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro... em condomínio ou loteamento com controle de acesso, não sendo aplicável …