Parágrafo 1 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883529 SP 2021/0090029-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883529 - SP (2021/0090029-7) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 55, …

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/10/2021 às 15:00h. A presença das partes à audiênciavirtualé obrigatória, sendo necessário acionar a opção “SIM”(caso disponível) ao receber oconvite…

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.H.P.F. - A.A.M.I. - Vistos. 1 Em que pesem as alegações do exequente, o título judicial deve ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus…

Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

arquivo. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo 1002831-48.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Mariana de Paiva - Itapeva…

Página 3447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/34). Deferida a gratuidade da justiça à autora e deferido o pedido de tutela de urgência formulado para determinar que o réu proceda à suspensão da…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0006193-43.2019.8.26.0009 (processo principal 1006140-50.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Flávio Trevisan - Banco Safra S/A - VISTOS. Em atendimento à…

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Despesas Condominiais - Conjunto Residencial do Parque - Luiza Shaefer de Souza - - Caroline Schaefer de Souza - Heitor Ferreira Tonissi - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - LUIZ CARLOS LOZIO…

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

aguarde-se. Int.. - ADV: PAULO TIAGO AZEVEDO DE CASTRO SILVA (OAB 369563/SP) Processo 1004844-05.2017.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Oliveira Teberga - - Fernanda Oliveira…

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pelo próprio citando, consoante § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, não podendo ser considerada válida a citação pela simples entrega da correspondência em seu endereço. Ante o exposto,…

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

o decurso, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP) Processo 1004822-23.2019.8.26.0269 - Monitória - Cheque - Frederico…