Art. 248 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Andamento do Processo n. 1004379-20.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

do recebedor. Destarte, há que se aplicar a regra contida no art. 248, § 4º do CPC, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação... pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar …

Andamento do Processo n. 0000070-87.2007.8.26.0449 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/02/2020 do TJSP

em condomínio edilício, a citação é válida (art. 248, §4º, do CPC). 5) Tente-se a citação de Maria Aparecida Santos no... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELA D ASSUMPÇÃO CARDOSO …

Andamento do Processo n. 1000044-18.2020.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, …

Andamento do Processo n. 1022693-05.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

no mesmo endereço, como estatui o art. 248, § 1º, do CPC. Não estão presentes, por outro lado, as exceções do § 4º... do mesmo artigo, que poderiam excepcionar essa exigência. Por conseguinte, …

Andamento do Processo n. 1013754-55.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2020 do TJSP

se aplica a regra do art. 248 , § 4º , CPC , tendo em vista que o endereço diligenciado não faz referência a condomínio... do art. 828 , CPC . Sem prejuízo, os avisos de recebimento de fls. 41 e 42 …

Andamento do Processo n. 1006956-15.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

de correspondência” do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248 , § 4º , do CPC/2015 Anulação.... Incidência do disposto pelo artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil/2…

Andamento do Processo n. 1002050-93.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2020 do TJSP

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma …

Andamento do Processo n. 1000407-43.2019.8.26.0480 - Monitória - 19/02/2020 do TJSP

foi entregue a correspondência se trate dos requisitos elencados no art. 248 , do CPC , para tornar válida a citação.... Assim, manifeste-se a autora se pretende seja a mesma realizada através de …

Andamento do Processo n. 1002210-21.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2020 do TJSP

, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12... (Artigo 828 do CPC ), que foi distribuída, no dia 12/02/2020 e admitida em …

Andamento do Processo n. 1002227-57.2020.8.26.0482 - Monitória - 19/02/2020 do TJSP

, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248 , § 4º , do CPC... escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a …