Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752274-30.2020.8.07.0000 DF 0752274-30.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752274-30.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA BEATRIZ MARTINS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752274-30.2020.8.07.0000 DF 0752274-30.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ESTREITA. MATÉRIA DE ORDEM …

Recurso - Ação Consórcio

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Guarulhos, em que é apelante E E CONSÓRCIOS LTDA, é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e…

Andamento do Processo n. 0800566-39.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 10/05/2021 do TJMS

Processo 0800566-39.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Quevin Alisson Correa da Silva - Reqdo: Caixa Econômica Federal ADV: MARCELO DESIDÉRIO DE MORAES (OAB 13512/MS)…

Andamento do Processo n. 2066972-83.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJSP

Nº 2066972-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2066972-83.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002637-87.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1002637-87.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Corina do Carmo Guimaraes Rocha - Vistos. Ante o manifesto desinteresse da parte…

Andamento do Processo n. 1002883-83.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1002883-83.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Filipi Lopes Christensen - - Paulo Vinicius Martins - - União Serviços Médicos Sociedade Simples Ltda - - Júlio César Righi…

Andamento do Processo n. 1006885-41.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1006885-41.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Socorro da Silva - Construtora Alves & Barcelos Ltda - - Leonardo Marques…

Andamento do Processo n. 1032502-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1032502-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hitech Etiquetas Ltda. - Vistos. Fls. 33/35: recolhimento da taxa postal. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para…