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16 de junho de 2019
Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 248 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21264863520198260000 SP 2126486-35.2019.8.26.0000

do art. 248, § 4º, CPC. Recurso improvido. Inconforma-se o agravante com a decisão de f. 181/182, proferida na fase... do executado (f. 103 e 113), nos termos do art. 248, § 4º 1 , CPC. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. JAMES SIANO Relator... de Instrumento 2126486-35.2019.8.26.0000, da Comarca de Maca...

Agravo de Instrumento: AI 21264863520198260000 SP 2126486-35.2019.8.26.0000

do executado checar as correspondências enviadas para o endereço. Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC. Recurso improvido.... Privado 15/06/2019 - 15/6/2019 James Siano AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que rejeitou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10713160019160001 MG

CITAÇAO. CARTA DE CITAÇAO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NAO VERIFICADA.... TEORIA DA APARÊNCIA. DECISAO MANTIDA. - Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no..., estabelece o artigo 248 do novel Código de Processo Civil o que segue: A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 215006420075150122

. REGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO... da Súmula 378, item II, do C. TST, a saber: " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213...". Indica violação do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e do art. 20 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21271437420198260000 SP 2127143-74.2019.8.26.0000

o artigo 248, caput e § 4º, do CPC/2015, há de se ter em conta, na espécie, que o endereço para o qual a carta de citação foi... de mero expediente, não comportando recurso, nos moldes do art. 1001 do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Instrumento 2127143-74.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21032063520198260000 SP 2103206-35.2019.8.26.0000

DE INSTRUMENTO 2103206-35.2019.8.26.0000 Comarca:SAO PAULO 16ª Vara Cível Juiz: Felipe Poyares Miranda Agravante: TOP... do artigo 248, § 4º, do CPC. No caso em exame, consta que o chamamento foi efetivado na pessoa quem assim se apresentou... se encontra alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC-201...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20873529820198260000 SP 2087352-98.2019.8.26.0000

devidamente motivado sobre a questão da nulidade da citação, considerada válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC..., nos termos positivados pelo § 4º, do art. 248 do CPC. No caso, a carta foi recepcionada, sem insurgência em 05.2017... de Embargos de Declaração Cível 2087352-98.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21273325220198260000 SP 2127332-52.2019.8.26.0000

com o patrono do condomínio. Argumenta com o disposto nos artigos 247 e 248 do CPC 2015, requerendo seja declarada a validade... da citação postal. É o relatório. Não citada a parte contrária, o recurso comporta julgamento de plano. O art. 248, § 4... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Reg...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10713160019160001 MG

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Conforme o disposto... no artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à citação via carta registrada, em caso de citação...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20873529820198260000 SP 2087352-98.2019.8.26.0000

. O pronunciamento foi devidamente motivado sobre a questão da nulidade da citação, considerada válida, nos termos do art. 248, § 4.... Ocorrência. Designação do leiloeiro que cabe ao Juiz, sendo a empresa habilitada (art. 883, do CPC), com publicação... de edital e divulgação na rede de computadores (art. 887, CPC). I...

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