Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Contestação - TRT05 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Tarja - Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA: Processo n° TARJA EMPREENDIMENTOS LTDA , empresa inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP: , por seus advogados…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Centro de Educacao Bilingue Sorocaba

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Sorocaba - SP. pet.consid.int.249.06.lla Ação de Execução Processo n° CENTRO DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE SOROCABA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Centro de Educacao Bilingue Sorocaba

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Sorocaba - SP. pet.consid.int.248.02.lla Ação de Execução Processo n° CENTRO DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE SOROCABA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Centro de Educacao Bilingue Sorocaba

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7a Vara Cível de Sorocaba - SP. pet.consid.int.249.03.lla Ação de Cobrança Processo n° CENTRO DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE SOROCABA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Título Extrajudicial - Procedimento Comum Cível - de Austin Associados Consultores Tributarios e Empresariais contra Maptrade Indústria e Comércio de Produtos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AUSTIN ASSOCIADOS CONSULTORES TRIBUTARIOS E EMPRESARIAIS LTDA ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________a VARA DA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PRORIDADE PROCESSUAL - ESTATUTO DO IDOSO , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da…

Petição Inicial - TJSC - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Aurelio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AURELIO, CNPJ n° , localizado a CEP , representado pela Síndica…

Réplica - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ("Requerente"), já devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Móvel - Cumprimento de Sentença - contra Jaraguá Equipamentos Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 0001543-25.2015.8.26.0428 E E LTDA - EPP , devidamente qualificado nos autos…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - de Distribuidora Ponte Grande de Marmores e Granitos contra Venturi Comercio de Granitos e Metais LT

fls. 156 DECISÃO Processo Digital n°: 1006671-52.2019.8.26.0003 Classe - Assunto Monitória - Compra e Venda Requerente: Distribuidora Ponte Grande de Marmores e Granitos Ltda. - Epp Requerido:…