Art. 248 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.
§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Andamento do Processo n. 1002961-34.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1002961-34.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Regina Rodrigues Martins - - Amanda Regina Rodrigues Martins - Vistos. Não há como considerar…

Andamento do Processo n. 1093337-56.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1093337-56.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Patrícia Rodrigues Praça - Vistos. 1. Fls. 90. Ciente do recolhimento de custas. 2. Trata-se de obrigação…

Andamento do Processo n. 1014265-72.2019.8.26.0309 - Monitória - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1014265-72.2019.8.26.0309 - Monitória - Duplicata - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição…

Andamento do Processo n. 1018200-23.2019.8.26.0309 - Monitória - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1018200-23.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Domus Teen Ensino Infantil Fundamental Ltda. - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que…

Andamento do Processo n. 0009353-94.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0009353-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1136168-27.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.M.S. -…

Andamento do Processo n. 0023569-62.2018.8.19.0206 - 15/10/2019 do TJRJ

Proc. 0023569-62.2018.8.19.0206 - SERGIO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA FERREIRA TOMÉ (OAB/RJ-178552), Dr(a). THACISIO ALBUQUERQUE RIO (OAB/RJ-214498E) X BANCO BV FINANCEIRA S.A. Decisão:…

Andamento do Processo n. 1031878-14.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1031878-14.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcio Eduardo Custódio -Vistos. Fls. 231/232:- Razão assiste ao exequente, vez que apesar do AR de…

Andamento do Processo n. 1024530-47.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1024530-47.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luciana Martins Silva - Fundação Saúde Itaú Unibanco S/A - Vistos. Anote-se a emenda. Deixo para momento oportuno a…

Andamento do Processo n. 1012858-61.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1012858-61.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rm Motors Sports Competições Ltda - Banco Bradesco S.a - 1. Liminar: Apontada e justificada a necessidade de exibição de…

Andamento do Processo n. 1022279-43.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1022279-43.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 1035814-39.2018.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Neila Gusmao da Silva - Nestor Meira da Silva…