Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005825-75.2020.8.26.0625 SP 1005825-75.2020.8.26.0625

, porque aquele efetivado para o réu responder à apelação ficou igualmente anulado nos termos do art. 248 do CPC - Sentença... 1005825-75.2020.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 0015504-77.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo... EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA …

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese. 5. Fachada não é somente aquilo... DA LEI 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE …

Página 96 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

ao alegado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos dos artigos 344 a 346...) de fls. 97, é de pessoa que não faz parte da lide. Nos termos do …

Página 97 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do NCPC/2015, bem como recolha, em igual... prazo, os emolumentos pertinentes a consulta ao sistema BACENJUD, conforme Lei

Página 281 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N.... BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1075858-21.2017.8.26.0100 SP 1075858-21.2017.8.26.0100

especial pelo Código Civil ou Lei 4.591 de 1964. Lado outro, diz que o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece... de citação para a unidade 359, não sendo possível invocar o artigo 248

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 615-62.2014.5.04.0551

", "Violação ao artigo 7º, XIII e XXVI da CF, ao artigo 248 do CPC, ao §2º do artigo 59 da CLT e a Súmula 423 do TST... / DOENÇA OCUPACIONAL. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219467-49.2020.8.26.0000 SP 2219467-49.2020.8.26.0000

da correspondência, presume-se válida (art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC/15). Presunção relativa, que admite prova em contrário... e termos do processo, não sendo o caso de se aplicar a regra do artigo 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003609-83.2020.8.26.0224 SP 1003609-83.2020.8.26.0224

Mesmo antes de positivada pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência já reconhecia a validade..., contudo, requerida para ser realizada por carta, cujas despesas já …