Inciso V do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872377 SP 2021/0104971-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.377 - SP (2021/0104971-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO KEI MURAKAMI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043325-54.2019.8.26.0224 SP 1043325-54.2019.8.26.0224

Ação monitória. Prolação de sentença após admissão de que houve regular citação do réu por correio e processamento do feito à revelia. Apelo da parte autora. Alegação de que os ARs do ato citatório …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na PET no RECURSO ESPECIAL : PET na PET no REsp 1556037 CE 2015/0237083-7

PET na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1556037 - CE (2015/0237083-7) DESPACHO Defiro o pedido de fls. 3.799-3.801 (PETIÇAO PET 00021681/2021). À Coordenadoria para que promova a citação do Sr. Arthur …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005733-13.2020.8.26.0071 SP 1005733-13.2020.8.26.0071

o pedido, nos termos do artigo 247, V, do Código de Processo Civil. Intimação para suprir a falha ou recolher...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5029224-45.2020.4.04.0000 5029224-45.2020.4.04.0000

1. Revogo o despacho do evento 27. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias, desincumbir-se do ônus que é seu, à luz dos artigos 247, V, 256, I e II, 257, I, 319, II, e §1º, 321, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053514-27.2020.4.04.0000 5053514-27.2020.4.04.0000

das hipóteses previstas pelos incisos I a V do art. 247 do CPC/15 , a regra geral prevista pelo caput é de que a citação..., o que as torna nulas. 2. Com exceção das hipóteses previstas pelos inciso…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0020185-43.2020.8.16.0000 PR 0020185-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 246 E 247 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160679-42.2020.8.26.0000 SP 2160679-42.2020.8.26.0000

/73 (atual art. 247, inciso V, do CPC/15). Não se exigia do Oficial de Justiça que certificasse a forma como foi... prévia tentativa de citação por hora certa (art. 227 do CPC/73, atual art. 252 do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0077328-79.2019.8.16.0014 PR 0077328-79.2019.8.16.0014 (Acórdão)

a motivação imposta no art. 247, V, do mesmo Codex.- De acordo com o art. 277, do CPC/15, “quando a lei prescrever... por oficial de justiça, o que, portanto, dispensa a necessidade de motivação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082383-06.2020.8.26.0000 SP 2082383-06.2020.8.26.0000

preferencialmente por carta – Inteligência dos artigos 247, V e 249 do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... que engloba as diligências necessárias a prática do ato …