Art. 247, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
III - quando o citando for pessoa de direito público;

Andamento do Processo n. 1003983-46.2019.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

Paulo pessoalmente (artigo 6º da Lei 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação... Brasil - VISTOS. Face o teor do comunicado 146/11, do Conselho …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

)-se o(a)(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pessoalmente (artigo 6º da Lei 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III...(em) a dívida no valor de R$ R$ 404,20, isento(a) (s) de custas e …

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

por carta, nos termos do disposto no artigo 247, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: CESAR ALESSANDRE IATECOLA (OAB 126988/SP... do artigo 25 da Lei 12016/2009, c/c a Súmula 512 do STF. …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do disposto no artigo 247, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO GUMIERO MUTA (OAB 398108/SP) Processo.... 139/143, expeça(m)-se o(s) ofícios nos termos do artigo 12 da Lei

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

por meio de mandado, porquanto vedada a citação por carta “AR”, conforme estabelece o art. 247, III, do CPC. Expeça...Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 4090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

indispensável para a comprovação da mora do réu nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para... contida no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 Sentença mantida …

Andamento do Processo n. 7005737-80.2018.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

, contestar o pedido no prazo legal, como determina o art. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. Apresentada... a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal, nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 7005872-58.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal... aduz que aplica-se ao presente caso a Resolução da ANEEL 488/2012, …

Andamento do Processo n. 7002331-51.2018.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

legal, como determina o art. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. e) Apresentada a contestação, manifeste...-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme a…

Andamento do Processo n. 7004780-45.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

pela Lei 10.848/04, Veja-se: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos... Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende …