Inciso III do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
III - quando o citando for pessoa de direito público;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004673-02.2021.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004673-02.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: ALEXSANDRO…

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

285/290: Cumpra-se v. Despacho, dando-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/ SP), JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP) Processo 1013890-92.2021.8.26.0053 -…

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas…

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0000870-33.2021.8.26.0156/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Eder Vieira da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente…

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RONALDO DONIZETI MARTINS (OAB 211864/SP) Processo 0008812-23.2020.8.26.0554 (processo principal 1023462-63.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA Número do processo: 0823525-49.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ORLANDO JOAO LOPES CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA MARINA…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

disposto no art. 7°, §§2° e 5°, da Lei Federal n° 12.016/09 c/c art. 1.059, do CPC. Diante das razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu…

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER/ OBRIGAÇÃO DE PAGAR/ ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTOR : JAKSON FIGUEIRO MAIA RÉU :…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

(art. 350 e 351, CPC). Após, com ou sem réplica, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 2° e 3°, ambos do CPC. Servirá…

Página 1181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido. A tutela de urgência pretendida tem por finalidade a concessão de aumento de padrão remuneratório e extensão de vantagens em benefício da…