Art. 247, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
II - quando o citando for incapaz;

Andamento do Processo n. 8030620-74.2019.8.05.0001 - 23/10/2019 do DJBA

), com endereço eletrônico [email protected], com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911... e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, …

Página 693 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A teor do Art. 247, II... do pedido (art.335, II, do CPC). Deverá o autor acompanhar eventual …

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

), e eventuais os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC... (artigo 292, CPC), abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual …

Página 687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e outros - Vistos. Fls. 192/193: De fato, nos termos do art. 247, II, CPC, a citação de fls. 179 não pode ser...) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517 do …

Andamento do Processo n. 1001786-20.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

Estadual, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto 508/2018) e a Fazenda Pública Municipal , por mandado (art. 247..., II, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do …

Andamento do Processo n. 7003717-44.2016.8.22.0003 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJRO

/companheiro, os herdeiros e os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC... Chagas, Data de julgamento: 08/09/2015).1. Desta feita, defiro o …

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Estadual, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto 508/2018) e a Fazenda Pública Municipal, por mandado (art. 247, II... para análise de eventual proposta nos termos do artigo 89 da Lei

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

das custas ao final, com fulcro no art. 34, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16.2. Nomeio como inventariante o(a) Sr... seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça para citação pessoal na pessoa de sua guardiã (art. 247, II... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - VISTOS. Considerando que …

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

prevalece a tese segundo a qual, inexistem litisconsortes necessários, no presente caso. Com efeito, o art. 247, caput e inciso... II, do mesmo Regimento, dispõem que " a petição inicial de mandado …