Inciso II do Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
II - quando o citando for incapaz;
Larissa Vilela, Estudante de Direito
ano passado

Meios alternativos de resolução de conflitos

(artigo 247, I e II do CPC): Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações... de Processo Civil (Lei 13.105/15) preocupou-se com a conciliação …