Art. 247, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

Andamento do Processo n. 1001631-36.2019.8.26.0150 - Alimentos - 23/10/2019 do TJSP

dos artigos 247, I e 695 § 3º do NCPC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de suas testemunhas... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.R.G.J. - Inicialmente, …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a citação postal pleiteada, por expressa vedação legal, consoante artigo 247, inciso I, do nCPC. Barretos, sexta-feira, 18...Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal c/c art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art.19, da Lei 5.478/68, constando o débito no... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

-se que a presente ação refere-se ao estado da pessoa requerida (CPC, art. 247, I). 2) No mais, ante o constante dos autos...-técnicos (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III c.c. art. 183). Sem …

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em vista tratar-se de ação de estado (status familiae - CPC artigo 247, inciso I). Expeça a serventia o necessário...-63.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.M.S. - …

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

postal nos termos do art. 247, I, do CPC. Assim, recolha a diligência do Oficial de Justiça em 05 dias. Int. - ADV: MARCIA... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.C.Q. - Vistos. Fls. 25: defiro …

Página 219 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências... na composição do conflito, em sendo aplicável, se iniciará na forma do art. …

Andamento do Processo n. 1001257-20.2019.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - 22/10/2019 do TJSP

-se e intime-se a parte Ré pessoalmente, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do NCPC. O prazo para contestação (de quinze... audiência de tentativa de reconciliação ou conversão para via …

Andamento do Processo n. 1001508-38.2019.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001508-38.2019.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP Processo... 1001508-38.2019.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1001555-12.2019.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP

pessoalmente, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do NCPC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas...Andamento do Processo n. 1001555-12.2019.8.26.0150 - Alimentos - Lei