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14 de agosto de 2018
Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 247 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Apelação Cível n. 5076986.32.2017 - 14/08/2018 do TJGO

do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09. Vencidos integralmente o Ministro Marco..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. F da Lei 9.494 /97... , cumpre-me manifestar sobre o novo entendimento da Suprema Corte. A Lei ...

Andamento do Processo n. 8001518-45.2018.8.05.0032 - 14/08/2018 do DJBA

de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC ), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC... 8000091-13.2018.8.05.0032 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Brumado Autor: S. D. S. L. Advogado: Flavia... Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Brumado Autor: S. D. S. L. Advogad...

Andamento do Processo n. 0504522-51.2018.8.05.0039 - Oferta - 14/08/2018 do TJBA

(art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento. Em respeito ao princípio... DE ALCANTARA (OAB 50147/BA) - Processo 0504522-51.2018.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: W... contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da ...

Andamento do Processo n. 0503772-49.2018.8.05.0039 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 14/08/2018 do TJBA

por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 247, I c/c art. 695, § 3º, do NCPC. Em respeito ao princípio... situação dos genitores e a capacidade de cada qual de manter consigo a guarda do menor. Em respeito ao que dispõe o artigo... para resposta fluirá a partir da assentada, na hipótese de ...

Andamento do Processo n. 0503891-10.2018.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 14/08/2018 do TJBA

, do CPC 2015), nem tampouco os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade... expressamente consagradas no art. 9º e 322. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo... feita pelo Correio , devendo ser realizada por intermédio de Ofici...

Andamento do Processo n. 0507665-06.2018.8.05.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 14/08/2018 do TJBA

acionada), ou protesto do título, a teor do art. 3.º do DL n.º 911/96, alterado pela Lei n.º 13.043, de 13/11/2014. Apesar... nos incisos I a V, do art. 247 do CPC. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado... com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Ex...

Andamento do Processo n. 201871200829 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TJSE

DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015), COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) DIAS DA DATA ORA APRAZADA, PARA...

Andamento do Processo n. 201871200834 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSE

DISPOSTOS NO ART. 98 DO CPC/2015. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA... COM AR OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR MANDADO, NA FORMA DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 335, INCISO II, DO CPC/15. DE OUTRO MODO, SENDO...

Andamento do Processo n. 201871200836 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TJSE

OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR MANDADO, NA FORMA DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015), NO ENDEREÇO CONTIDO... FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (ART. 334 DO CPC/2015), SALVO NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 345 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO NÃO... NA EXORDIAL, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, OFERECER...

Pg. 1729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

com pelo menos 20 dias de antecedência.Expeça-se carta, nos termos do art. 247 e seguintes do CPC, para citação... de Instrumento 70057343691, 20ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman. j. 07.11.2013, DJ 19.11.2013....Ante o exposto,INDEFIROo pedido antecipatório formulado na petição inicial, no...

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