, da Lei n.º 8.620 /1993 e do Art. 13 da Resolução n.º 13/2011, do Conselho da Magistratura. Fixo em 30 (trinta) dias... do pedido, cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente (art. 247 , III , NCPC ), …
Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Andamento do Processo n. 0001742-10.2013.5.15.0116 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0001742-10.2013.5.15.0116 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0001742... e por carta simples, em cumprimento ao Comunicado CR nº 11/2019 deste E. Regional, nos …
Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020
adequado de acordo com o artigo 247 da Lei 13.105 /15. Precdente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. 2216964... providenciado o recolhimento em 15 dias sob pena de extinção do …
Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020
com o artigo 247 da Lei 13.105 /15. Precdente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. 2216964... o recolhimento em 15 dias sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485 , IV do …
Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020
via postal. Procedimento adequado de acordo com o artigo 247 da Lei 13.105 /15. Precdente deste E. Tribunal de Justiça... do (a) requerido (a), devendo ser providenciado o recolhimento em 15 dias …
Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020
compete à parte autora, nos termos do artigo 373 inciso I do CPC . Anoto queoCódigo de Processo Civil de 2015fiel à.... 348 do CPC ). Dessa forma, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 357 do …
Página 1551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2020
. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos... dos bens inventariados, das quais se lavrará termo circunstanciado, com …
Página 305 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020
de 01 (um) salário mínimo, em cumprimento ao que determina o Art. 8º , § 2º , da Lei n.º 8.620 /1993 e do Art. 13... pericial. Como forma de prevenção ao contágio da COVID-19, e de acordo com o Ato …
Página 18275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020
Pg. 18275. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2020 artigo 27 da Lei nº 8.245... o valor, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Locações , no prazo de 05 …
Página 18278 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020
de recebimento e mão própria (AR/MP), ou via mandado nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do Código de Processo Civil... necessidade haja, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) …