Art. 247 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Vencidos integralmente o Ministro Marco..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. F da Lei nº 9.494 /97... , cumpre-me manifestar sobre o novo entendimento da Suprema Corte. A Lei ...
de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC ), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC... 8000091-13.2018.8.05.0032 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Jurisdição: Brumado Autor: S. D. S. L. Advogado: Flavia... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Jurisdição: Brumado Autor: S. D. S. L. Advogad...
(art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento. Em respeito ao princípio... DE ALCANTARA (OAB 50147/BA) - Processo 0504522-51.2018.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: W... contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da ...
por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 247, I c/c art. 695, § 3º, do NCPC. Em respeito ao princípio... situação dos genitores e a capacidade de cada qual de manter consigo a guarda do menor. Em respeito ao que dispõe o artigo... para resposta fluirá a partir da assentada, na hipótese de ...
, do CPC 2015), nem tampouco os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade... expressamente consagradas no art. 9º e 322. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo... feita pelo Correio , devendo ser realizada por intermédio de Ofici...
acionada), ou protesto do título, a teor do art. 3.º do DL n.º 911/96, alterado pela Lei n.º 13.043, de 13/11/2014. Apesar... nos incisos I a V, do art. 247 do CPC. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado... com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Ex...
DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015), COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) DIAS DA DATA ORA APRAZADA, PARA...
DISPOSTOS NO ART. 98 DO CPC/2015. ASSIM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA... COM AR OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR MANDADO, NA FORMA DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 335, INCISO II, DO CPC/15. DE OUTRO MODO, SENDO...
OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR MANDADO, NA FORMA DOS ARTS. 247, C/C ART. 249, AMBOS NO CPC/2015), NO ENDEREÇO CONTIDO... FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (ART. 334 DO CPC/2015), SALVO NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 345 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO NÃO... NA EXORDIAL, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, OFERECER...
com pelo menos 20 dias de antecedência.Expeça-se carta, nos termos do art. 247 e seguintes do CPC, para citação... de Instrumento nº 70057343691, 20ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman. j. 07.11.2013, DJ 19.11.2013....Ante o exposto,INDEFIROo pedido antecipatório formulado na petição inicial, no...