Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ a Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG , brasileira, , psicóloga, carteira de identidade .370 PCMG, inscrita no CPF/MF sob no ,…

Petição - Ação Benfeitorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITUIUTABA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, , técnico de segurança do trabalho, devidamente inscrito no RG…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ UJ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS. , brasileira, inscrita no CPF , portadora do RG n° MG , em união estável,…

Recurso - Ação Recebimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Rescisória Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2016 Valor da causa: Partes: AUTOR: E…

Recurso - Ação Recebimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Rescisória Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2016 Valor da causa: Partes: AUTOR: E…

Recurso - Ação Recebimento de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Rescisória Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2016 Valor da causa: Partes: AUTOR: E…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Tecadi Armazens Gerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Produção Antecipada da Prova Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Banco Itaucard

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2017 Valor da causa: Partes:…