Artigo 247 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Andamento do Processo n. 0823846-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 10/08/2022 do TJMS

Processo 0823846-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Autor: Paulo Henrique Carlos de Barros ADV: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS) ADV: LUIZ CÉZAR BORGES LEAL…

Andamento do Processo n. 1066644-30.2022.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1066644-30.2022.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002098-36.2021.8.16.0119 - VARA CIVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA) - Luana Miliane Alves…

Andamento do Processo n. 1001946-56.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1001946-56.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Inga - Vistos. Fls. 79: Razão assiste ao exequente. O aviso de recebimento…

Página 146 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS) ADV: KLEYTON LAVOR GONÇALVES SARAIVA (OAB 13194/MS) ADV: WILKER PEREIRA SILVEIRA (OAB 14020/MS) ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB XXXXX/SP) Intimação…

Página 147 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. III. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer…

Página 148 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

“Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência em 18/10/2022 às 15:00 horas. A audiência de conciliação será realizada pelo Sistema de videoconferência por Conciliares e Mediadores vinculados…

Página 149 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a…

Página 709 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-30.2012.8.12.0052 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: Antônio de Oliveira Mendes - Rosa Bogue Mendes ADV: ANTÔNIO DE OLIVEIRA MENDES (OAB 13758/MS) Vistos. Acerca do…

Página 930 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-09.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Autor: Elton Antonio Pinheiro ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB XXXXX/MS)…

Página 1097 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS) ADV: JAQUELINE E. FRANJOTTI (OAB 25964A/MS) ADV: JOSÉ ALEX DOS SANTOS FRANGIOTTI (OAB 22490/MS) I - Considerando o cumprimento das determinações…