Parágrafo 3 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Petição - Ação Horas Extras contra Hlm Alimentacao

Ao Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG Autos URGENTE HLM ALIMENTAÇÃO LTDA , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , igualmente qualificado, vem,…

Petição - Ação Horas Extras de Hlm Alimentacao

Ao Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG Autos URGENTE HLM ALIMENTAÇÃO LTDA , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , igualmente qualificado, vem,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 0028539-23.2021.8.16.0000 Curitiba 0028539-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTES DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO …

Andamento do Processo n. 0816130-29.2017.8.12.0001 - Usucapião - Aquisição - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0816130-29.2017.8.12.0001 - Usucapião - Aquisição Autor: Ernandes Custodio Lopes - Réu: Cobel Construtora Obras Engenharia Ltda - Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -…

Andamento do Processo n. 0807900-56.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0807900-56.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autora: Neura Regina Nazaré Simplício - Réu: Aldo Rodrigues Chaves e outros ADV: LUCIMAR FARIAS DA SILVA JALLAD (OAB…

Andamento do Processo n. 0809544-34.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0809544-34.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autor: Mauro José dos Santos - Edilene Amado dos Santos - Ré: Maria Amélia Marques Ferreira da Silva ADV: RAIMUNDO MOREIRA DE…

Andamento do Processo n. 0811663-65.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 24/09/2021 do TJMS

Processo 0811663-65.2021.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autor: João de Freitas Lopes - Gina Mauriceia e Silva de Freitas Lopes - Réu: 2C Empreendimentos Ltda. ADV: LUCÉLIA FERREIRA…

Andamento do Processo n. 1003857-11.2020.8.26.0269 - Usucapião - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1003857-11.2020.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Luiz Ferreira da Silva - - Zileide Gonçalves da Silva - Vistos. Pág. 134: A pertinência das exigências do Oficial…

Andamento do Processo n. 1007936-33.2020.8.26.0269 - Usucapião - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1007936-33.2020.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ibrain Miguel Ginez - Espólio de Francisca Vieira de Souza e outro - Vistos. Pág. 743: A pertinência das exigências do…

Andamento do Processo n. 1000569-83.2020.8.26.0292 - Usucapião - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1000569-83.2020.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daise de Oliveira Souza - Vistos. 1. *Ante a declaração de hipossuficiência apresentada (fls.*), defiro ao autor os…